norma nº 466/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CEP 37.467.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº466/9426de Abril de 1994
Dispõe sobre a altereção da Redação do Artigo 5º ga
Lei Nº 376/91.
A Câmara Municipsl de São Sebastião do Rio Verde,
tado de Minas Gerais, por seus representa
Es
ntes aprovou, e eu em seu nome
sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º. c Artigo 5º da Lei N$276/91 passará a vigorer com a seguinte
redação: .
"O produto da arrecadação menssl do Pundo de Previdência do
Município de São Sebastião do Ric Verde será depositado em
aplicações financeiras que melhor convier, e critério de de
liveração do Conselho Gestor."
Artigo 2º- Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em
gor na dets de sus publicação. q
Mendo, portanto, a todas as autoridades a quem o co
nhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpra e façam cumprir
tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São Sebastião do Bio Verde, 26/Abril/1094,
Joaquim Aibeiro de Souza
Prefeito Municipal
Pulicado em
RR o/a.