norma nº 467/1994

de
Seguinte Lei:
Pt
artigo 1º- Esta Jei estabelece as Diretrizes Orçamentapia,
Minas Gerais, por Seus representantes aprovou,e cu,em seu
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CEP 37.467.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 467/94,de 10/Wsio/1954,
doi Nº Hod/J4,de 10/Maio/1904,
Estabelece as Diretrizes Orçamentárias para e Elaboração
ãa Proposta Orçamentária do Exercício de 1955.
A vâmara junicipal de São sebasiião do
io ço ot
is
truções que dever”. o ser observadas na elaboraçao do Orçamento a-
nual do exercicio de 1995.
Artigo 2º- São gastos municipais os destinados à aquisig são de be ens es
sosipara cumprimento dos objetivos do Município e soluçao de
comprom rnissos de natureza social e financeira.
Parsgrafo Único- Os gastos municipais são estimados
ips
III
IV-
Y
pe
VI-
VII-
àrtigo 3º- 0
C Orçamento Anual do
vor Serviços
e otras mantidas cu realizadas pelo Muni ci pio
considerando:
a carga de trabalho estimada para o exercício de 195953
fatores conjunturais que possam afetar a produtividade dos
stoss
a receita
projeção
jase na Poli
Fo)
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a pelo Governo Municipal;
dnponta incie das obras para a administração e 08 administra-
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oi do valor olicad jo na execução das Hume
(o) patrimônio do llunicípio, suas dividas e encargos
nicípio e suas autarquias ue sê obri
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toriamente:
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1I-
Artigo 4º- Constituem receitas do Município as provenientes de :
,
[I-
III-
IV-
e
recursos destinados ao pagamento da Divida Municipal e seus !
Serviços;
recursos destinados ao Poder Judiciário, pars o que dispoe of!
Art. 100 8 paras grafos, da Constituição 1 Federal;
recursos para pagamento de seu pessoal e- seus encargos
tributos e contribuições de sua competência;
atividades economicas que, por conveniência vier a executar;
transferências, por força de mandamento constitucional ou de !
convênios firmados;
empréstimos e financiamentos, com vencimentos fora do exercicd
O e vinculados a obras e serviços públicos;
empréstimos tomados para pagamento no exercio sem antecipa-!
ção da receita.
ârtigo 5º- à estimativa da Receita considerara:
T-
os fatores conjunturais que possam a vir a influenciar pro-
dutividade de cada fonte;
a carga de trabalho estimada para o serviço quando
remunsrado ;
os fatores que influenciam as arrecadações dos impostos,
taxas e das Contribuições de Nelhorias;
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Artigo 6º. €
Artigo 7º-
Artigo 8º-
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Artigo 9€..
Artigo 10º-
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CEP 37.467,000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
l- as alterações da legislação tributária.
Parágrafo 1º- No projeto de Lei Orçamentaria,as Receitas cas !
Despesas serao orçadas Segundo os preços e o indi-
ce relacionado. com as respectivas variáveis, vigen-
te em Maio de 1994.
, e
aragrafo 2º. à Lei do Orçamento Anual, explicitando os criterios
adotados:
- corrigira Seus valores segundo a variação de preços prevista!
para o periodo compreendido entire oa meses Ge Maio € Dezembro
de 19545 ,
- estimara os valores da -FYeceita e fixara os valor da despesa
de acordo com a variação de preços prevista Sen o exercício!
de 1995,0u 1 ro critério Que vier a ser estabelecido;
- autorizars a contratação de emprestimos por antecipação de re
ceita,
C Poder Executivo fica obrigado a arrecadar todos os tributos !
de Sua competência, especialmente a contribuição de melhorias,
Parágr rafo 1º. O calculo para lançamento, cobrança e arrecadação!
de contribuição de melhoria sera amplamente divulga-
be
Paragrafo 2º. O Poder pPxecutivo fica obrigado a diminuir o volu
me da Dívida ativa inscrita de natureza tributé-"
ria e não tributária.
E legislação tributeria sera revista a atualizada para o exerci
cio de 1995,
O Poder Executivo fica S Eri aaio a modernização da naquin: a fazen
dária no sentido de aumentar a produtivida de.
às tecsitas oriundas de atividades econômicas exercidss É
nicípio, terão Suas fontes revidadas e atualizadas, considerando-
Se os fatores conjunturais e sociais que possam influenciar as!
suas RE SDeCi tivas produtividades
(o) Município exercera com trioManão, ES Seguintes açoes
das para cada setor,as sim alencados:
I- ADMINISIRAÇÃO, PIA) 1
a) reforma na estrutura administrativa com a criaça ão e
ção de secretarias, órgãos e cargos;
D) revisão e atualização das alis quotas fixadas vara
cie tributaria;
c) treinamento de recursos humanos;
&) melhoramento ão Centro Administrativo :
pia para o Poder Legislativo e Poder Executivo;
e) manutenção do Regime de Previdência Munic cipal;
Ii- SOCIAL:
a) consirução
manda na área de compe
Ensino Medio e Fundamental;
nda escolar e manutenção dos Serviços !
liação da
terreno para con:
o
) reciclagem e treinamento esca
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o
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o
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e) reforma de prédios,móveis e utensílios das escolas munici-!
pais;
se) fornecimento de transportes dos escolares da Zona Rural do
Município e também de escolares que frequentam Faculdades !
em outros Nunicip ios;
E) construção da Casa de Saúde lunicipal e aquisição de equipa
mentos hospitalares e de laboratórios;
) ma: nutenção ãe convênios com o SUS e programa de vaci
) co onstrução de Postos de atendimento na Zona Rural e
do Município e bem assim, acuisição de equipamentos e insta-
lações para os mesmos;
j) abertura e calçamento de ruas, praças e aven
pio;
1) edificação e ijstalação de Centros Comunitarios:
m) construção, ampliação e melhoramentos de Praças de Esportes!
Parques Infantis;
n) construção de casas populares, incluídas desapropriações,ma-
erial de construção, distribuição de lotes e urta
lo Sistema de Consórcio;
ap
o)
ds
o
+
o) mutirão para cons trução e recuperaçao de casas po
a g o q : a Eb
PD) ampliação. & e instalaçao -da Rede de Iluminação Publ
e Pluviais,na sede à
de Agua e Esgotos, sanitários
pios
q) Eletrificação Rural. 9
III- ECONÔMICO:
8) abertura melhoramentos
t) construção de pontes d
cinais, inclusive & aquis
gr ricolas;
onstrução e abrigos Far Ra Na
sim, con: strução de
Rigiçs o de um t eminal rodovia rios
Io Ção de festas Rana aro ssa abnimo nte as do [55
do politico-administrativa do à
Padroeiro;
£) promoção de Exp
£) prolongamento à
sapropriaçães se
n) pub bideidade ep
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içoes Ag sropecuários e torneios
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sadçÃo, É exercicio de 1995,cor
Plamo Plurianual,
tigo dis O O Orçamento anual compreende era as Receitas e as Desp
úistração Direta e indireta,ãe modo a evidenciar a
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dJjimobilizações administrativas, que não poderao ig
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14-
CEP 37.467,000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
e Progranas de Governo,obedecid jos,na sua elaboração,os srinci-
os às anualidade unidade, equilíbrio e exclusividade.
Parágrafo I- Os serviços municipais remunerados, inclusive ass
atividades de: execução de obras publicas, das qais
possam beneficiar imóveis, cujos cobertos pela con
tri ui ção Ge Melhoria, buscarão o equiliv rio nas
estão Financeita através da utilização ãe recur-
sos que lhes forem consignados.
Pa, régrafo II- Compreenderão o Orçamento do Município, os Órgãos
da ádminis tração Indireta, cujos orçamentos res-!
peitarão o disposto desta Lei.
Parágrafo III- AS estimativas àos gastos e receitas dos Servi-
sos Municipais, remunerados ou não, contabiliza-"
rão as respectivas politicas estabelecidas pelo
Governo local.
O Orçamento Anual podera consignar recursos para financiar se
viços incluidos nas suas funções e Serem executados por entiã
des de direito privado,sem fins lucrativos,e reconhecidos de
tilidade Públic CEARA E convênio, desde que se de con enjênci
a da Administraçao e tenham demonstrado eficiência de cumpri=!
mento dos objetivos Eb riihados
Não poderão ter aumento real em relação aos critérios correspa
dentes no Crçamen rto de 1995,ressalvados os casos autorizados !
em Leis próprias,os Seguintes gástos:
&) ãe pessoal e respectivos encargos, que não poderão ultrapas-
sar o limite de 65f(sessenta e cinco por cento)
D) pagamento e serviços de divida,que não poderão ultrapassar!
o limite de 5f(cinco por cento) ão montante do orçar
nual, quando destinados aos serviços não remunerados
dez por cento) quando o empréstimo se destinar a obra cujo!
custo será rscuperado por esta receitas
nsferências, idclusive as relacionadas com o serviço de !
dívida e encargos sociais;
e)
1) 8%(oito vor cento) do montante do orçamento anua
destinados sos serviços não munerados
c0ú(vinte por cento) da receita do ser ico remunerad
100%(cem por cento) da receita de contribuição
fixação dos gastos de cayital para criação, expans
goamento de serviços ia criados e ampliados a
s aos Grgãos Municipais, com exclusão das amorti
próstimos, serão respeitados as prioridades e meta:
+ O
OH
sta, bem Como a manut tenç e
5
cionamento dos Serviços
Ee]
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[o]
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Ser Executivo baixarã o calendário das ati
açao dos ap MRE, cos Ye ndo incluir reunioe
rara ser discutido o orçamento fiscal.
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on
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HO,
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Esta Lei entrara em vigor na data sua publicação
Mando ,sportanto,a todas as autoridades a quem o conhece O SK
A o conne imento
a ecução desta Lei pers
Ser,que a cumpra e façam cumprir +
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CEP 37.467.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
inteiramente como nela se contem.
Prefeitura Municipal de São Sebastião do Rio Verde, 10 de Maio de 1994.
Joaquim Ríveiro de Souza
Prefeito Municipal
Pulicado em
dO /0S/ MH