norma nº 475/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CEP 37.467.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 475, de 13/Setembro/1994
Dispõe sobre o aumento do efetivo do Quadro de Ajudan-
tes Gerais de seis(06) para sete(07) Funcionários.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde, Esta
do de Minas Gerais, Por seus representantes, aprovou, e eu, em seu nome
sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º- Fica autorizado o aumento do efetivo do Quadro de Ajudante
Geral da Prefeitura Municipal de são Sebastião do Rio Verde,
de seis(06) para sete(07) funcionários.
1- O preenchimento das vagas será realizado com a convocação
dos candidatos aprovados no concurso público realizado no
mês de Abril de 1993, sendo obedecida a ordem de classifi
cação dos mesmos.
Artigo 2º- As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias. ;
Artigo 3º- Revogam-se as disposições em contrário.
Artigo 4º- A presente Lei entrará em vigência na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhe-
cimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpra e façam cumprir tão
inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São Sebastião do Rio Verde, 13/Setembro/ 994.
Prefeito Municipal
E cado em:
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