norma nº 476/1994

a
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CEP 37.467,000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 476, de 27/Setembro/1994
mt QE <//Setembro/1994
Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial, para paga-
mento de Pensão. Em cumprimento ao Artigo 10º da Lei
Nº 376/91.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde, Es-
tado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e eu, em seu no
me sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º- Fica determinada a Abertura de Crédito Especial no valor de
R$ 1.200,00 (Hum mil e duzentos reais), para pagamento de
Pensão aos dependentes da Ex-Funcionária Maria Imaculada da
Conceição Gomes de Oliveira
Artigo 2º- Revogam-se as disposições em contrário.
Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, Portanto, a todas as autoridades a quem o co-!
nhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpra e façam cumprir
tão inteiramente como nela se contém.
,
Prefeitura Municipal de São Sebastião do Rio Verde, 27/Setembro/1994.
Joaquim Rigeiro de Souza
Prefeito Municipal
Publicado em: