norma nº 5/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
j CNPJ: 17.906.314/0001-50
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LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2010
Dispõe sobre a Estrutura e o Quadro de Pessoal da Câmara
Municipal e Fixa os Respectivos Vencimentos.
Faço saber que a Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica reformulada a estrutura organizacional do Poder Legislativo Municipal de
São Sebastião do Rio Verde, passando a vigorar nos termos da presente lei.
Art. 2º - Toda organização e ação administrativa da Câmara Municipal tem como objetivo
prover o adequado apoio técnico e administrativo às unidades da Câmara e aos vereadores,
com o menor ônus possível aos recursos disponíveis, tendo sempre em vista o objetivo
maior da instituição, de promover os direitos do cidadão e sua participação.
Art. 3º - A Câmara Municipal desenvolverá sua ação administrativa dentro do prescrito pela
legislação federal, estadual e municipal, buscando o contínuo aperfeiçoamento no exercício de
suas atribuições e competências.
CAPITULO II .
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA
Art. 4º - A estrutura administrativa da Câmara Municipal compor-se-á das seguintes
unidades:
I- Secretaria da Câmara;
I- Contabilidade.
Parágrafo único — As unidades especificadas neste artigo são autônomas entre si e
diretamente subordinadas ao Presidente da Câmara.
Art. 5º - À Secretaria da Câmara compete, dentre outras atribuições:
I — Fomecer o suporte necessário para as atividades legislativas e administrativas da
Câmara, incluindo a elaboração, digitação e reprodução de documentos e controle da
tramitação de processos;
I — Acompanhar a tramitação das proposições, controlando-lhes os prazos e etapaside
desenvolvimento; AO
MATURIDADE DURO DO
II — Prestar todo o suporte necessário para a realização das reuniões da Câmara;
IV — Controlar o arquivamento de documentos da Câmara;
V — Desempenhar as atividades de Protocolo da Câmara, incluindo o recebimento e
expedição de correspondências e proposições;
VI — Realizar o controle do pessoal da Câmara, incluindo a freqiiência dos servidores e
manutenção de prontuários;
VII — Realizar as atividades de compras de bens e materiais para uso da Câmara, inclusive
instrução de procedimentos licitatórios, juntamente com a Comissão de Licitação, quando
for o caso;
VIII — Realizar o controle de entrada, guarda e utilização de materiais (Almoxarifado);
IX — Planejar e coordenar as atividades de informática da Câmara, a fim de dar suporte aos
trabalhos administrativos e legislativos e permitir a sua divulgação através da internet;
X — Administrar os bens patrimoniais, móveis e imóveis, promovendo a sua manutenção,
guarda e seguro;
XI — Realizar o atendimento de munícipes que procurem a Câmara;
XII — Cuidar do cerimonial da Câmara;
XII — Controlar a movimentação de tesouraria da Câmara, inclusive emissão de cheques;
XIV — Auxiliar a Contabilidade no controle da execução orçamentária e da programação de
despesas;
XV — Controlar as atividades de limpeza, manutenção, conservação e vigilância das
instalações e bens da Câmara, bem como as de sua copa, coorderiando os trabalhos dos
servidores ligados a estas funções.
Art. 6º - À Contabilidade da Câmara compete, dentre outras atribuições:
I — Desempenhar as atribuições de escrituração contábil, elaboração de relatórios legais,
balanços e prestações de contas;
IW- Elaborar as minutas das propostas da Câmara para serem incorporadas ao Plano
Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e ao Orçamento Anual do Município;
WI — Controlar a execução orçamentária da Câmara, zelando pelo cumprimento da
programação estabelecida e pela observância dos limites constitucionais e legais aplicáveis
às despesas do Poder Legislativo;
IV — Elaborar folhas de pagamento de vereadores e servidores da Câmara;
V — Controlar o cadastro de bens relativos ao Ativo Permanente da Câmara (patrimônio);
VI — Assessorar os vereadores e comissões da Câmara na análise de proposições que
exijam conhecimentos contábeis;
VII — Prestar informações ao sistema de controle interno da Câmara, a fim de garantir a sua
eficiência.
CAPITULO II
DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 7º - O quadro de pessoal da Câmara Municipal será composto pelos seguintes cargos
de provimento efetivo e em comissão, assim distribuídos:
I- Secretaria da Câmara:
a) Diretor Administrativo: uma (01) vaga (provimento em comissão);
b) Auxiliar de Serviços Gerais: uma (01) vaga (provimento efetivo):
I — Contabilidade:
a) Técnico Contábil: uma (01) vaga (provimento efetivo).
Parágrafo único - A relação contida neste artigo consiste na criação de novos cargos e na
reformulação do cargo já existente, com a revisão de sua denominação, requisitos e
atribuições, conforme indicado nos Anexos II e IV desta lei.
Art. 8º - A Câmara Municipal poderá promover a criação de novos cargos, mediante
resolução ou lei específica, os quais deverão ser integrados ao quadro estabelecido no artigo
72
$ 1º - Os cargos efetivos serão providos exclusivamente mediante concurso público de
provas, ou de provas e títulos, nos termos da Constituição Federal.
$ 2º - Os cargos de provimento em comissão serão preenchidos por livre escolha do
Presidente da Câmara, atendidos os requisitos de habilitação exigidos em cada caso.
Art. 9º - As atribuições, requisitos e especificações para cada cargo estão descritas no Anexo
IV desta lei.
Art. 10 - Os vencimentos básicos iniciais dos cargos da Câmara são os seguintes:
I- Diretor Administrativo: R$ 1.100,00 (um mil e cem reais);
NH — Técnico Contábil: R$ 820,69 (oitocentos e vinte reais e sessenta e nove centavos);
HI — Auxiliar de Serviços Gerais: R$ 510,00 (quinhentos e dez reais).
$ 1º - Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo somente poderão ser alterados através de
lei específica, de iniciativa do Poder Legislativo, salvo a revisão geral anual, que ocorrerá nas
mesmas datas e pelos mesmos índices das revisões gerais aplicadas aos demais servidores do
município, nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição Federal.
$ 2º - O ingresso na carreira será feito sempre no nível inicial de vencimentos do cargo (nível
A), e na forma do art. 8º, $ 1º.
Art. 11 - Os servidores da Câmara serão regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de São Sebastião do Rio Verde.
Art. 12 - São extensivas aos servidores da Câmara todas as vantagens de caráter geral
atribuídas por lei aos demais servidores municipais.
Art. 13 - A jornada de trabalho dos cargos efetivos da Câmara será aquela prevista no Anexo
IV, no quadro de descrição de cargos.
$ 1º - Os servidores da Secretaria da Câmara poderão ser convocados pelo Presidente para
prestarem suporte às reuniões do plenário e das comissões, sendo que, quando estas reuniões se
realizarem fora do horário de expediente dos servidores, o horário trabalhado será remunerado
mediante pagamento de horas extras ou compensado da sua jornada regular.
$ 2º - Em qualquer hipótese, a realização de jornada extraordinária dependerá de autorização
do Presidente da Câmara.
CAPITULO IV
DAS PROGRESSÕES
Art. 14 - Fica instituída a progressão funcional para os servidores do quadro permanente da
Câmara Municipal, que será concedida nos termos desta lei.
$ 1º - Progressão funcional é a passagem do servidor para o nível de vencimento básico
imediatamente superior do mesmo cargo.
$2º- A tabela de progressões possui 17 níveis, identificados pelas letras “A” a “Q”.
$ 3º - Cada nível de progressão representa um acréscimo, ao vencimento básico, de 3% (três
por cento) do valor do nível inicial da carreira, nos termos da tabela contida no Anexo III
desta lei, arredondando-se para menos as frações de cada operação aritmética.
Art. 15 - Receberá a progressão o servidor que satisfaça, cumulativamente, aos seguintes
requisitos:
I - ter completado 3 (três) anos de efetivo exercício em cargo efetivo da Câmara, tendo sido
aprovado no estágio probatório, ou depois de cumprir o interstício de 2 (dois) anos de
efetivo exercício no cargo após obtida a última progressão; '
II - ter sido aprovado na avaliação de desempenho realizada para este fim.
Art. 16 - Não receberá a progressão o servidor que, ao longo dos últimos dois anos
anteriores à data da avaliação:
I — Tenha se afastado do exercício do cargo durante mais de 180 (cento e oitenta) dias,
consecutivos ou alternados, inclusive por motivo de licença para tratamento de saúde;
Il — Tenha sofrido qualquer penalidade disciplinar;
HI — Tenha se afastado das funções de seu cargo efetivo para o exercício de cargos em
comissão ou funções de confiança, mesmo que no âmbito da administração municipal,
durante mais de 180 (cento e oitenta) dias.
É Art. 17 - A análise do preenchimento dos requisitos para concessão da progressão será
realizada a cada período de dois anos, no mês de dezembro, independente de requerimento.
Art. 18 - A progressão, uma vez concedida, vigorará a partir do primeiro dia do ano
seguinte.
CAPÍTULO V
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 19 - A avaliação de desempenho será aplicada a cada servidor do quadro efetivo da
Câmara, nos meses de novembro e dezembro do ano em que se completar o período
referido no art. 15, I, desta lei, obedecendo às regras e métodos prescritos pelo Programa de
Avaliação de Desempenho dos Servidores do Legislativo, a ser instituído através de ato da
Mesa da Câmara.
$ 1º - A avaliação de desempenho visa tanto à apuração do mérito para efeito da progressão
de que trata o capítulo V desta lei, como à melhoria da eficiência e produtividade dos
servidores. A
$ 2º - A avaliação deverá será aplicada na forma de questões pontuadas, e deverá levar em
consideração, pelo menos, os seguintes critérios, cujos pesos poderão ser diferenciados:
I— Assiduidade e pontualidade;
IN — Disciplina;
IJ — Capacidade de iniciativa;
IV — Produtividade, conhecimento técnico e eficiência;
V - Responsabilidade;
VI — Respeito e compromisso para com a instituição.
Art. 20 - As avaliações de desempenho abrangerão o período de dois anos anteriores (ou
três anos, na hipótese da primeira avaliação), e serão realizadas através de formulários
padronizados.
Parágrafo único - Os formulários de avaliação de desempenho, após preenchidos, serão
confidenciais, só podendo ser consultados pela Mesa da Câmara, pelo Diretor
Administrativo e pelo servidor avaliado.
Art. 21 - A avaliação de desempenho será realizada por uma comissão composta por três
membros, sendo:
I-o Presidente da Câmara;
N-o Secretário da Mesa Diretora;
HI — o servidor que estiver na condição de superior imediato do servidor avaliado ou, não
havendo este, o Vice-Presidente da Câmara.
Art. 22 - O servidor será considerado aprovado na avaliação, para efeito de habilitação
para a progressão, quando obtiver pontuação igual ou superior a 70% (setenta por cento)
dos pontos na avaliação da comissão.
Art. 23 - O servidor que discordar do resultado da avaliação poderá apresentar pedido de
reconsideração por escrito à comissão, no prazo de 3 (três) dias úteis a contar da publicação
do resultado, indicando discriminadamente os quesitos de cuja pontuação discorda e as
razões da discordância.
Parágrafo único - Na hipótese deste artigo, a comissão de avaliação deverá reavaliar o
caso e proferir nova decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, comunicando-a ao servidor.
Art. 24 - À Câmara poderá valer-se dos mesmos critérios previstos neste capítulo para
avaliar o desempenho de servidores ao final do estágio probatório, para o fim de concessão
do direito à estabilidade, nos termos do art. 41, $ 4º da Constituição Federal.
$ 1º - Para os fins deste artigo, será realizada uma avaliação específica, no prazo de 30
(trinta) dias a partir do término do período do estágio probatório.
$ 2º -Na avaliação para efeito de estabilidade, a pontuação mínima exigida para aprovação
será de 60% (sessenta por cento) dos pontos.
Art. 25 - A comissão avaliadora poderá indicar, no Relatório de Avaliação Funcional, as
medidas de correção necessárias, em especial as destinadas a promover a capacitação Qu
treinamento do servidor avaliado.
$ 1º - O relatório de avaliação também deverá relatar as deficiências identificadas no
desempenho do servidor, considerados os critérios de avaliação previstos nesta lei.
$ 2º - As necessidades de capacitação ou treinamento do servidor cujo desempenho tenha
sido considerado insuficiente serão priorizadas no planejamento da Câmara.
- CAPÍTULO VI |
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 26 - Fica o Presidente da Câmara autorizado, nos termos do art. 37, IX da Constituição
Federal e art. 111 da Lei Orgânica do Município, a promover a contratação temporária de
pessoal para desempenhar as atividades dos cargos efetivos previstos nesta lei, quando
houver necessidade de substituição dos servidores efetivos titulares, por período igual ou
superior a 30 (trinta) dias, em casos de férias ou licenças, assim como em caso de vacância
do cargo efetivo.
$ 1º - No caso de vacância do cargo, a substituição não poderá exceder ao prazo de um ano,
dentro do qual deverá ser realizado o concurso público para preenchimento da vaga.
$ 2º - Os contratados nos termos deste artigo, e o substituto na hipótese do $ 2º, submeter-
se-ão ao mesmo regime de trabalho aplicável aos cargos cujas funções estiverem
exercendo, inclusive em relação à jornada de trabalho e remuneração.
$ 3º - Nas hipóteses do caput deste artigo, especialmente nos afastamentos de curta duração,
poderá também o Presidente solicitar a cessão temporária de servidores do Poder Executivo
para a Câmara Municipal.
Art. 27 - Integram esta lei os seguintes anexos:
I— Organograma da Câmara;
Il - Relação de Cargos da Câmara;
HI — Tabela Geral de Progressão Salarial;
IV — Atribuições dos Cargos.
Art. 28 - Fica o Presidente da Câmara autorizado a promover a contratação temporária
imediata de um Auxiliar de Serviços Gerais para desempenhar as atividades do cargo
criado pelo art. 7º, 1, “c”, desta lei, até a realização do concurso público para seu
preenchimento.
$1º- O prazo da contratação será de no máximo 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado
por uma vez até igual período, ou rescindida antecipadamente, tão logo seja realizado o
concurso público para preenchimento do cargo.
$ 2º - No caso de rescisão do contrato antes do prazo previsto no $ 1º por interesse da
Câmara ou do contratado, poderá ser contratado outro profissional, nos mesmos termos, até
o término do período ora autorizado.
Art. 29 - Até a realização do concurso público para o preenchimento do cargo de Técnico
Contábil, as atividades atinentes à Contabilidade da Câmara serão desempenhadas pelo
Diretor Administrativo, na medida do possível, ou mediante a contratação de escritório ou
profissional autônomo.
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 31 - Ficam revogadas a Lei nº 718/2005 e as Resoluções da Câmara nº 02/96, 03/97,
04/97 e 01/2005.
São Sebastião do Rio Vetde, 30 de Abril de 2010.
José dê Souza Rabelo
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CNPJ: 17.906.314/0001-50
CEYA E-mail: prefeiturassrvOyahoo.com.br / Telefone: 35. 3364.1144
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Anexo | - Organograma da Câmara Municipal
Presidência da
Câmara
| E |
;
Recnetaria da | Contabilidade
Câmara
Anexo Il - Relação dos Cargos da Câmara
| SITUAÇÃO ATUAL TE SH SITUAÇÃO NOVA
Qtd Denominação Vencimento | Qtd. Denominação e |
CARGO EM COMISSÃO:
01 | Diretor Administrativo e A di R |
Financeiro 953,16 | 01 | Diretor Administrativo | ii
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO:
Técnico Contábil 820,69
Auxiliar de Serv. Gerais 510,00
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Anexo IV- Atribuições dos Cargos Efetivos
FICHA DE DESCRIÇÃO DE CARGO
Cargo: DIRETOR ADMINISTRATIVO Provimento: EM COMISSÃO
X
Coordena e promove a execução de todas as atividades pertinentes à Secretaria e à
Tesouraria da Câmara, a fim de garantir o perfeito funcionamento dos respectivos trabalhos e
assegurar o desenvolvimento dos planos e diretrizes do Presidente.
DETALHADA:
* Coordena os serviços burocráticos da Câmara:
* Coordena as atividades dos serviços pertinentes à Secretaria e distribui as tarefas;
à ” ' k |
* Identifica as necessidades da Câmara, referentes a registro, arquivos, serviços de
informação e comunicação, avaliando o material disponível e os recursos humanos
necessários;
Planeja as possibilidades de suprir as carências existentes e de implantar outros serviços, |
para decidir sobre as políticas de ação, normas e medidas a serem tomadas;
e Planeja, acompanha e analisa a aplicação das normas, métodos e rotinas
administrativas, visando ao aperfeiçoamento e à modernização dos trabalhos da|
Câmara; |
* Promove ou supervisiona a elaboração de atos oficiais relativos à sua área de
atuação, tais como ofícios, portarias, ordens de serviço, etc; |
e Coordena o serviço de protocolo, relativamente à expedição, recebimento e|
distribuição de correspondências e outros documentos;
Coordena o arquivo de documentos da Câmara, orientando a seleção, preparação,
e registro e conservação de documentos, elaboração de índices e classificação de
documentos para posterior localização e consulta;
Participa da atividade de apoio legislativo, orientando a preparação das reuniões da
Câmara e das comissões e responsabilizando-se pela sua infra-estrutura (sonorização,
seleção de expediente e ordem do dia, gravação magnética etc.);
Controla a aplicação do processo legislativo, acompanhando a tramitação de projetos,
indicações e requerimentos, registrando as etapas de tramitação e controlando os
prazos para encaminhamento e oferecimento de respostas, quando for o caso;
* Presta informações aos vereadores e ao público sobre ó andamento de matérias em |
tramitação no Legislativo; |
* Elabora a ordem do dia das reuniões, sob a orientação do Presidente da Câmara; |
2 * Acompanha os prazos de promulgação das leis e resoluções, tomando as providências |
| cabíveis ao final dos mesmos; |
e Providencia a publicação dos atos sujeitos a esta formalidade;
e Presta assistência aos trabalhos da Mesa Diretora e em seus despachos intemos;
a * Coordena cerimonial da Câmara, mantendo cadastro de autoridades e órgãos públicos;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CNPJ: 17.906.314/0001-50
E-mail: prefeiturassrvODyahoo.com.br / Telefone: 35. 3364.1144
Rua Dr. André Sarmento, 272 - Centro - CEP: 37467-000 - São Sebastião do Rio Verde/MG
* Efetua as compras de materiais, equipamentos e instrumentos para a Câmara, bem|
como a contratação de serviços necessários, realizando cotações, acionando a
Comissão de Licitação quando necessário, e instruindo os processos administrativos;
* Controla as atividades do setor de pessoal, tais como seleção e treinamento de |
servidores, elaboração de atos administrativos pertinentes, programação de férias, |
controle de frequência, atualização de prontuários e outras;
* Coordena e planeja as atividades de informática da Câmara, prepara aplicativos,
orienta os usuários, providencia os serviços de reparos, manutenção, compra de
equipamentos, peças e softwares, bem como o funcionamento do acesso à internet e |
divulgação de informações da Câmara na rede mundial de computadores; |
* Mantém contato com técnicos de empresas prestadoras de serviços na área de
informática para a Câmara;
* Coordena o atendimento ao público e organiza audiências, solucionando os
problemas ao seu alcance ou encaminhando-os ao Presidente, quando for o caso;
* Supervisiona os serviços de limpeza e copa, determinando as ordens necessárias para
manutenção da limpeza, da higiene e do atendimento de copa;
* Cuida da conservação dos bens patrimoniais da Câmara, providenciando os reparos
eventualmente necessários;
e Promove a execução das tarefas necessárias para o exame público das contas |
municipais, de acordo com a legislação pertinente. h
e Promove ou orienta o trabalho de controle de estoque (Almoxarifado), promovendo a
guarda dos materiais e verificando as respectivas necessidades para atender aos
serviços da Câmara, e ainda registrando a sua entrada e saída;
* Mantém sob sua responsabilidade cofre forte, numerários, talões de cheques e outros
valores pertencentes à Câmara;
* Preenche cheques e os assina em conjunto com a autoridade competente, e realiza |
os pagamentos de despesas;
* Realiza os trabalhos de análise e conciliação de contas bancárias, conferindo sua |
movimentação e os saldos apresentados; |
* Analisa, com o Presidente, as decisões administrativas a serem tomadas e a realização
do trabalho;
* Transmite ordens e diretrizes do Presidente aos servidores da Secretaria, zelando |
pelo cumprimento das metas estabelecidas;
e Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo Presidente da Câmara.
REQUISITOS:
— Escolaridade: Ensino médio completo;
- Bons conhecimentos de português e noções de redação oficial;
EXPERIÊNCIA:
— Desejável: noções de Administração, Direito e Informática;
- — Desejável: conhecimentos sobre Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno da
Câmara Municipal;
E — Prática de digitação e operação de microcomputador.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
N CNPJ: 17.906.314/0001-50
PA E-mail: prefeiturassrvOyahoo.com.br / Telefone: 35. 3364.1144
Pass Rua Dr. André Sarmento, 272 - Centro - CEP: 37467-000 - São Sebastião do Rio Verde/MG
FICHA DE DESCRIÇÃO DE CARGO
| Cargo: TÉCNICO CONTÁBIL Provimento: EFETIVO
SUMÁRIA:
Exccuta serviços inerentes à contabilidade geral da Câmara e ao controle do patrimônio. |
elabora folhas de pagamento e assessora os vereadores na análise de questões contábeis.
DETALHADA:
e Escritura analiticamente os atos ou fatos administrativos, efetuando os |
correspondentes lançamentos contábeis, para possibilitar o controle contábil e
orçamentário, e assumindo a responsabilidade técnica pela contabilidade;
* Promove a prestação, acertos e conciliação de contas em geral, conferindo saldos, locali-
zando e retificando possíveis erros, para assegurar a correção das operações contábeis;
e Registra e processa empenhos de despesa, verificando a classificação e a existência de |
recursos nas dotações orçamentárias para o pagamento dos compromissos assumidos:
* Elabora demonstrativos contábeis com a periodicidade necessária, relativos à execução
orçamentária e financeira, em consonância com as leis, regulamentos e normas
vigentes, para apresentar resultados da situação patrimonial, econômica e financeira; |
* Organiza o arquivamento de toda a documentação contábil da Câmara, disponibilizando-
a para análise do Tribunal de Contas e de outros interessados, nos termos da lei;
* Elabora a proposta orçamentária anual da Câmara, para ser incorporada à proposta
do Município;
| * Elabora os processos de prestações de contas de responsabilidade do Presidente da
| Câmara;
e Elabora folhas de pagamento mensais de vereadores e servidores, bem como
cálculos e recibos de férias e outros pagamentos devidos aos mesmos;
e Efetua o controle do cadastro de bens relativos ao Ativo Permanente da Câmara
(patrimônio), inclusive sua incorporação e desincorporação;
e Assessora os vereadores e comissões da Câmara na análise de proposições e
situações em geral que exijam conhecimentos de Contabilidade Pública;
e Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo Presidente da Câmara ou
exigidas por lei em relação à contabilidade da Câmara.
|
| JORNADA DE TRABALHO: 30 (trinta) horas semanais.
REQUISITOS:
|- Formação: Curso Superior de Ciências Contábeis ou Curso Técnico de Contabilidade em
nível médio;
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EXPERIÊNCIA |
— Desejável: um ano de experiência no exercício da profissão, preferencialmente
atuando com Contabilidade Pública.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
á CNPJ: 17.906.314/0001-50
) E-mail: prefeiturassrv(Oyahoo.com.br / Telefone: 35. 3364.1144
4 Rua Dr. André Sarmento, 272 - Centro - CEP: 37467-000 - São Sebastião do Rio Verde/MG
PRRRRRRI
FICHA DE DESCRIÇÃO DE CARGO
Cargo: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS | Provimento: EFETIVO
Executa tarefas simples e de pouca complexidade, nas diversas unidades administrativas, |
incluindo os serviços de copa, limpeza, conservação das instalações da Câmara, coleta e entrega de |
Correspondências (internas e externas) |
DETALHADA:
* Entrega correspondências e encomendas da Câmara;
* Atende os vereadores durante o expediente;
* Prepara e serve café, chá, sucos, água e lanches rápidos, para atender os servidores, |
vereadores e visitantes da Câmara:
* Providencia a lavagem e guarda dos utensílios, para assegurar sua posterior
utilização;
e Efetua a limpeza, conservação dos móveis e limpeza dos equipamentos da Câmara:
* Recebe, armazena e controla o estoque de produtos alimentícios e material de |
limpeza, reguisitando a sua reposição sempre que necessário, a fim de atender ao
expediente da Câmara;
* Auxilia nos serviços de armazenagem de materiais leves, acondicionando-os em
prateleiras ou armários, para assegurar o estoque dos mesmos;
e Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo Presidente da Câmara ou pelo |
Diretor Administrativo.
JORNADA DE TRABALHO: 40 (quarenta) horas semanais.
REQUISITOS:
— Escolaridade: Ensino fundamental completo.
EXPERIÊNCIA:
— Nenhuma.