norma nº 479/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CEP 37.467.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei Nº479, de 16/Novembro/1994
Dispõe sobre alteração do Orçamento da Receita e Des
pesa do Corrente Exercício de 1994,
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde, Es
tado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e eu, em seu
nome sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º- O Orçamento Municipal de 1994, fica acrescido de 56%(cin-
quenta e seis por cento)tomando como base de cálculo para
efeito desta Lei, a soma final inscrita do próprio Orçamen
to Municipal de 1994, em suas rubricas de receitas e despe
sas.
Artigo 2º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em
ae outubro igor Bagdata de sua publicação,com Fetrostivos efeitos a
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o co-
nhecimento desta Lei pertencer, que a cumpra e façam cumprir tão in-
teiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São Sebastião do Rio Verde, 16/Novembro/1994.
Joaquim” Ridfeiro de Souza
Prefeito Municipal
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