norma nº 480/1994

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CEP 37.467.000 — ESTADO DE MINÁS GERAIS
LEI Nº 480, de 28/Novembro/1994
Dispõe sobre a Implantação de Telefonia Rural nos Bair-
ros do Aterrado, Rio dos Santos, Pé do Morro, Barreiro!
e Retiro Velho.
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ACâmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde, Estado
de Minas Gerais, Por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, san
ciono a seguinte Lei:
Artigo 1º- Fica autorizado o Executivo Municipal efetuar a instalação da
telefonia rural nos seguintes bairros: Aterrado, Rio dos San-
tos, Pé do Morro, Barreiro e Retiro Velho.
Inciso I- Para cumprir a determinação do "CAPUT" do Artigo O
Executivo fica autorizado a celebrar convênio com a
Telemig, Secretário do Estado de Minas Gerais, Minis
térios Federais e ou contratar Empresas privadas na
forma estabelecida pela Lei Federal Nº 8.666.
Artigo 2º- As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias vigentes ou créditos suplementares se
necessário for.
Artigo 3º- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re
vogadas as disposições en contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conheci
mento desta Lei pertencer, que e cumpra e façam cumprir tão inteiramente
como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São Sebastião do Rio Verde, 28/Novembro/1994.
Joaquim beiro de
Prefeito Municipal
Souza
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s8/m | 94