norma nº 471/1994

MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CEP 37.467.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 471, de 28/Junho/1994.
Dispoe sobre a colocação de Guias, Sargetas e Calçamento
nas Ruas da Vila Nova.
A Câmaro Municipal de São Sebastião do Rio Verde, Estado de
Minas Gerais, por Seus representantes, aprovou, e eu, em Seu nome sanciono
a seguinte Lei:
Artigo 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a executar todos os traba
lhos referentes ao calçamento e colocação de guias e sargetas,'
nas ruas da Vila Nova, inclusive aquisição de materiais e con-"
tratação de mão de obra especializada se necessário.
Artigo 2º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das
dotações vigentes.
Artigo 3º- Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrara !
em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimen
to e execução desta Lei pertencer, que a cumpra e façam cumprir tão intei-
,
ramente como nela se contem.
Prefeitura Municipal de São Sebastião do Rio Verde, 28/Junho/1994.
Joaquim Ribeiro de Souza
Prefeito Municipal
Publicado em:
QB lop/au