← São Sebastião do Rio Verde (MG)
| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2013 |
| Date | 2013-02-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE Ny! CNPJ: 17.906.314/0001-50 E-mail: prefeiturassrv(Oyahoo.com.br / Telefone: 35. 3364.1144 Rua Dr. André Sarmento, 272 - Centro - CEP: 37467-000 - São Sebastião do Rio Verde/MG LEI COMPLEMENTAR Nº 019/2013. Dispõe sobre Revisão Geral Anual dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências. A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a conceder, a título de revisão geral anual, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, para os servidores públicos municipais, a correção integral de todos os vencimentos pela variação do índice do INPC, apurado de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2012, resultando em 6,20% (seis inteiros e vinte por cento). Parágrafo Único - O percentual a título de revisão geral anual de que trata o “caput” é extensivo aos proventos, pensões e servidores do Poder Legislativo pagas pelos cofres públicos municipais. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria do orçamento vigente. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a partir de 1º de Janeiro de 2013. São Sebastião do Rio Vero de Fevereiro de 2013. / 1) 1l J osE Ridaido Diniz Prefeito Municipal Publicado em: | 08 | ou fboa