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norma nº 19/2013

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 19 / 2013
Date 2013-02-08
EmentaDISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
Ny! CNPJ: 17.906.314/0001-50
E-mail: prefeiturassrv(Oyahoo.com.br / Telefone: 35. 3364.1144
Rua Dr. André Sarmento, 272 - Centro - CEP: 37467-000 - São Sebastião do Rio Verde/MG
LEI COMPLEMENTAR Nº 019/2013.
Dispõe sobre Revisão Geral Anual dos Servidores
Públicos Municipais e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a conceder, a título de revisão geral anual,
nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, para os servidores públicos
municipais, a correção integral de todos os vencimentos pela variação do índice do INPC,
apurado de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2012, resultando em 6,20% (seis inteiros e
vinte por cento).
Parágrafo Único - O percentual a título de revisão geral anual de que trata o “caput” é
extensivo aos proventos, pensões e servidores do Poder Legislativo pagas pelos cofres
públicos municipais.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária
própria do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros
retroativos a partir de 1º de Janeiro de 2013.
São Sebastião do Rio Vero de Fevereiro de 2013.
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1)
1l
J osE Ridaido Diniz
Prefeito Municipal
Publicado em: |
08 | ou fboa

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