norma nº 847/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
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LEI ORDINÁRIA Nº 847/ 2010.
Dispõe sobre Revisão Geral Anual dos Subsídios dos
Agentes Políticos do Município.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Atendendo o que dispõe o art. 37, X da Constituição Federal, o art. 71-A, $ 1º, da
Lei Orgânica Municipal e o art. 9º da Lei Municipal nº 809/2008, que garantem o direito
dos agentes políticos do Município à revisão geral anual de seus subsídios, no mês de
janeiro de cada ano; I
Considerando que a inflação apurada pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao
Consumidor) do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) no período de janeiro
a dezembro 2009 foi de 4,11%, sendo este o índice de revisão determinado pelo art. 9º da
Lei 809/2008;
Faço saber que a Câmara Municipal se São Sebastião do Rio Verde aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam reajustados os subsídios mensais do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos
Vereadores do Presidente da Câmara do Município de São Sebastião do Rio Verde, a partir
do mês de janeiro de 2010, pelo percentual de 4,11% (quatro vírgula onze por cento),
correspondente à inflação apurada no ano de 2009 pelo INPC do IBGE, passando a
vigorarem os seguintes valores:
I- Vereadores: R$ 989,04;
H — Presidente da Câmara R$ 1483,56;
N- Prefeito R$ 6.663,04;
IV -— Vice-Prefeito R$ 1.665,75;
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na daia de sua publicação, com efeitos retroativos
a 1º de janeiro de 2010.
São Sebastião io Werde, 05 de Fevereiro de 2010
José de Souza Rabelo
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