norma nº 403/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO. SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CEP 37.467 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 403, DE 08/0
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 400/93, —
ARTIGO 1º,
A Câmafa Municipal de São Sebastião do Rio Ver-
de, aprovou, e eu, em seu nome Sanciono e Promulgo a& seguinte Lei:
Art.1º- Fica incluido no INCISO I no Artigo 1º-
de Lei nº 400/93, com a seguinte redaçãos
" INCISO "- Os Cargos serão de Provimento em -—
Comissão ".
Art.2º- Revogadas as disposições em contrario ,
a presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem
o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam
cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São Seb.do Rão Verde, 08/Fevereiro/1993.
Joaquim Ribéiro. de Souza
Prefeito Municipal
a
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