norma nº 404/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CEP 37.467 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 404, DE 08/FEVEREIRO/1993
Alteração da Lei nº 376/91, que Institui o —
Fundo de Previdência do Município de São Se-
bastião do Rio Verde e contém outras provi -
âências.
A Câmara Municipal de São Sepastião do Rio -
Verde, aprovou, e eu, em seu nome sanciono e promulgo a seguinte-
Leis
Lei entrará
Art.1º- Fica incluido no Parsgrafo Único do Artigo 1º
da Lei nº 376/91, a letra F que passara a dispor so -
bre o seguinte:
F — Afastamento temporário das Atividades por "MOTIVO
DE DOENÇA ", Com avaliações periódicas a cada 2 meses
senão as mesmas atestadas por dois médicos.
O FUNCIONÁRIO EM TAL SITUAÇÃO receberá seus vencimen-
tos integrais como se na ativa estivesseo
Art.2º. Fica revogado o Arto 13º da Lei nº 376/91.
Arte3º- Revogadas as disposições em contrário esta -—
em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o co —
nhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam-
cumprir tão
inteiramente como nela se contem,
Prefeitura Municipal de São Seb.do Rio Verãe,08/Fevereiro/1993,
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Joaquim Ribeiro de Souza
Prefeito Municipal
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