← São Sebastião do Rio Verde (MG)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 406 / 1993 |
| Date | 1993-02-17 |
| Ementa | ALTERAÇÃO DA LEI Nº 328/89, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PADRÃO NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL. |
| native_id | 507 |
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