norma nº 407/1993

A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde, aprovou, e eu, em
seu nome Sanciono e Promulgo a seguinte Leis:
ARTIGO 1º —- Fica determinado o presente Convênio, entre os Municípios
CER .s7.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
467 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 407/93, DE 17/FEVEREIRO/1993
Dispõe sobre Convênio para Transporte de Escola-
res, entre as Prefeituras de São “evastião do -
Rio Verde e Virginias
,
de São Sebastião do Rio Verde e Virginia, para transporte —
de escolares,
INCISO 1 —
INCISO II-
A Prefeitura Municipal de São Sebastião do Rio -
Verde ficará responsavel pelo combustível do ôni
bus que transportara os escolares de Virginia.
A Prefeitura Municipal de São Sepastião do Rio —
Verde, mensalmente deserminara um funcionário -
para acompanhar o abastecimento do ônibus na Saí
da de Virginia e o reabastecimento na chegada -
em São Sebastião do Rio Verde para que seja es -
tabelecido um parâmetro de consumo,
INCISO III-As demais despesas do citado convenio correrão -
por conta da Prefeitura de Virginia.
INCISO IV -O consumo diário nos termos do INCISO II sera -
multiplicado pelo mimerorde dias letivos de cada
mês para que meja determinado o total de litros-
de combustivel a ser rago pele Prefeitura de São
Setastião do Rio Verde.
ARTIGO 2º — O presente convênio terá validade durantê o Calendário -
Escolar do exercício de 1993.
INCISO I — Este convênio podera ser alterado e supenso a -
qualquer tempo, de comum acordo entre as partes
+Ssem qualquer ônus ou multa.
ARTIGO 3º —- A presente Lei ficara dentro das dotações orçamentárias -
proprias
para Educação.
ARTIGO 4º — Revogadas as disposições em contrário a presente Lei en -
,
trara em
vigor com efeitos retroativos a 1º de fevereiro-
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CEP 37.467 — ESTADO DE MINAS GERAIS F1.02
de 1993
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhe —
cimento e execução desta Lei pertencer, que a cumprem e façam cumprir
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tao inteiramente como nela se conteme
Prefeitura Municipal de São Seb.do Rio Verde, 17/Fevereiro/1993
Joaquim Atibeiro de Souza
Prefeito Municipal
Publicado em:
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