norma nº 848/2010

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LEI ORDINÁRIA Nº 848/2010.
Dispõe sobre Concessão de Auxílio Financeiro para
alunos matriculados em Curso de Complementação e
contém outras providências.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprovou e eu Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei
Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a conceder auxilio
financeiro a alunos matriculados no Programa' Especial de Complementação do
Curso Normal Superior — Educação Infantil e Anos Iniciais em Pedagogia. nos
termos que dispõe a presente Lei
Artigo 2º - A concessão do auxílio financeiro será para alunos matriculados em
Entidade conveniada a prestar curso(s) de Complementação: e. cujo aluno tenha
residência fixa no Município há mais de 05 (cinco) anos.
Artigo 3º - O auxílio financeiro obedecerá ao seguinte percentual
I— Professores da rede municipal de ensino que se matriculem para a Complementação
- 70% (setenta por cento) do valor da mensalidade e inscrição (matrícula)
HI — Servidores do Município que se matriculem para Complementação - 70% (setenta
por cento) do valor da mensalidade e inscrição (matricula).
IH —- Qualquer cidadão com residência no Município. observada a exigência constante
no final do artigo 2º. desta Lei - 50% (cingienta por cento) do valor da mensalidade
Artigo 4º - Os alunos beneficiados com a ajuda financeira e que por qualquer motivo
abandonarem o curso ou deixarem de completá-lo integralmente. terão que devolver o
dinheiro que o Municipio investiu em sua pessoa.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Sebastião “o Rig Nerde. 02 de Março de 2010
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José de Souza Rabelo
Prefeito Municipal
Publicado em:
-b9 [03 | ans