norma nº 410/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CEP 37.467 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 410, DE 26/FEVEREIRO/1993
Dispõe sobre: concessão de Bolsas de Estudo pa-
ra cursos no Colegio São Miguel de Passa Quatro
Ea
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Ver-
de, Estado de Minas Gerais, decretou, e eu, em seu nome” sanciono e pro
mulgo a seguinte Leis
Artigo 1º —- Fica concedida as bolsas de estudo ate o final dos cursos-
aos seguintes estudantes: Rodrigo José da Silva, Carlos -—
Henrique Passos, Carlos Rogerio Bartosa e Wellington Leo —
poldinos
Artigo 2º - A Prefeitura Municipal arcará com as despesas referentes —
as mensalidades e demais taxas escolares comprovadas por —
escrito por Diretores e Secretários da referida Escolas
Artigo 3º - O aluno sers obrigado a apresentar ao Órgão Municipal de —
Ensino bimestralmente seu boletim ou caderneta escolar pa-
ra que seja verificado seu aproveitamento.
I - Apos anglise da Coordenadoria Municipal de Ensino, os citados docu
mentos serão referendados pelo Prefeito Municipal.
Parágrafo Único - O aluno que não atingir os Limites minimos aceita -
veis de aproveitamento em qualquer disciplina ou materia perdera o di-
reito a bolsas .
Artigo 4º - Fica determinado que qualquer alteração negativa no compor
tamento do aluno, comunicada por escrito pela Direção da —
Escola acarretara o cancelamento sumario da bolsa, pela -—
Prefeitura.
Artigo 5º - Em caso de reprovação fica cancelada a bolsa de forma imã-
diata e.irrecorrivel.
Artigo 6º — As despesas referentes a transporte e alimentação correrão
por conta do estudantes
Artigo 7º - A referida Lei ficara dentro das dotações orçamentarias a-
tinente a Educação .
Artigo 8º - Revogadas as disposições em contrário a citada Lei entrara
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em vigor com efeitos retroativos a 1º ge Fevereiro de 1993,
Mando, portanto, a todas as autoridadês a -
quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que à cumpram e fa-
E. É ,
gam cumprir tao inteiramente como nela se conteme
Prefeitura Municipal de São Seb.do Rio Verde, 26/Fevereiro/1993.
Joaquim Rybeiro de Souza *
Prefeito Municipal
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