norma nº 413/1993

q PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
REP 97.407 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1413, DE 15/ABRIL/1
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE LEITE Á FAMILIAS -
CARENTES.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio -
Verde, Estado de Minas Gerais, por seus representantes Decretou, e eu, em -
Seu nome sanciono e promulgo a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica determinado que a Prefeitura Municipal fornecerá um litro-
de leite a cada família carente:
INCISO I - A lista de pessoas carentes a serem beneficiadas será referen-
dada pela Câmara de Vereadores, em uma só votação por maioria-
simples.
INCISO II - As alteraçoês que fizerem necessárias na referida lista, também
serão submetidas á apreciação da Câmara em uma só votação por-
maioria simples:
ARTIGO 2º - A presente lei ficará dentro das dotaçoés orçamentárias.
ARTIGO 3º - Revogadas as disposiçoêés em contrário, a presente lei entrará -
em vigor na data de sua publicação.
mente como nela se contém. Ds
Prefeitura Municipal de São SebasiãÃo do Rio Verde; 15/Abril/1993,
Joaquim Ribéiro de Souza
Prefeito Municipal
Publicado em:
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REALAÇO DAS PESSOAS CARENTES PARA DOAÇÃO MENSAL DE LEITE:
01 - Maria Aparecida Avelino da Silva -
02 - Maria Aparecida dos Reis -
03 - Luiza Helena Juliana -
o4 - José Silvestre Earbosa -( Zé da Maé )
05 - Andréa Cecília Fastos -
06 - Marina Ribeiro da Silva -
07 - Paulo Roberto Julião -
08 - Grademir Lúcio Faes -
09 - João Batista Barbosa -
10 - Antônia Teodoro -
11 - Antônio Carlos da Silva (Jerominho)
12 - Joaquim Vicente Felix -
13 - José Vicente Julião -
14 - Maria Helena Batista -
15 - Luciaria de Assis Nogueira -
16 - Moacir Mira -
17 - Arcelau Mira -
18 - Sílvio Guimaraés -
19 - Sebastião Ribeiro da Silva -
en - Luiz Antonio Felix -
21 - Manoel Dimas Pereira -
22 - José Raimundo da Silva -
23 - José Aparecido larbosa -
4 - Jose Teodoro Ferreira -
e5 - Maria Aparecida Lourença -
26 - Maria Helena Babista de Araújo -
27 - Carlos Ribeiro da Silva -
-28 - Maria de Lourdes Gomes -
e9 - Joaquim de Paula -
30 - José Benedito da Silva -
31 - Máximo Eduardo Sentos Romeiro -
32 - Maria Perpétua -
e