norma nº 414/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CEP 37.467 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº DE 28/AB 199
DISPÕE SOBRE COOPERAÇÃO OPERACIONAL COM OS
MUNICÍPIOS VIZINHOS.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio —
Verde, M.G., por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome ,
sanciono e promulgo a seguinte Leis
ARTIGO 1º — Fica autorizada a Cooperação Operacional entre o Mu —
nicípio de São Sebastião do Rio Verde e os Municípios
Vizinhos.
INCISO I - Fica determinado que o Município podera -
participar de SISTEMAS DE MUTIRÕES com os-
demais Municípios Vizinhose
INCISO II- O Município podera receber ajuda operacio-
nal de transportes e maquinas operatrizes-
para conservação de Estradas e demais ser-
viços, e oferecer ajuda aos Municípios Vi-
zinhos dentro de suas disponibilidades o —
peracionais.
ARTIGO 2º . As despesas decorrentes da presente Lei ficarao den —
tro das disposições orçementariaso
ARTIGO 3º - Revogadas as disposições em contrario a presente Lei-
entrara em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem 0 co-
nhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam
cumprir tão inteiramente como nela se contem.
Prefeitura Municipal de São Seb.do Rio)V rde, 28/Abril/1993,
Publicado em: Joaquim Kíbeiro de Souza
Prefeito Municipal