norma nº 415/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CEP 37.467 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 415, DE 28/ABRII/1993
DISPÕE SOBRE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRG À CASA DE
CARIDADE DE ITANHANDU-NG »
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Ver-
de, M.G., Por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sancio
no e promulgo a seguinte Lei:
ARTIGO 1º — Fica o EXECUTIVO MUNICIPAL autorizado a conceder uma Con
tribuição de Cr$5 000 000,00 ( cinco milhões de cruzeiros
) à CASA DE CARIDADE DE ITANHANDU-MG
ARTIGO 2º = As despesas decorrentes da presente: Lei correrao por
conta das dotações orçamentarias próprias.
ARTIGO 3º Revogadas as disposições em contrário a presente Lei en-
trará em vigor na data de sua publicação.
Mando, Portanto, a todas as autoridades a quem o conhe —
cimento e execução desta Lei Pertencer, que a cumpram e façam cum -—
prir tão inteiramente como nela. se contem,
Prefeitura Municipal de São Seb.do io Verde; "28/April/1993.
Joaquim Rábeiro de Souza:
Prefeito Municipal.
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