norma nº 849/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
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LEI ORDINÁRIA Nº 849/2010
Dispõe sobre Gratuidade de Transporte de Cunho Econômico-Social e
contém outras providências.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprovou, e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a atender, com transporte gratuito
através de veículos pertencentes ao Município, às seguintes demandas de cunho social e
econômico:
I Transportar gratuitamente a população para atender suas necessidade junto à
Estabelecimentos Bancários, Fóruns, Delegacia, Detran, INSS e Receitas Federal e Estadual
cadastramento e declarações de cunho agrário junto ao Sindicato Rural, e que não tenham
condução própria, bem como para participarem de cursos, seminários e eventos que verse sobre
produção agropecuária e aperfeiçoamento profissional.
H — Transportar gratuitamente moradores da zona rural para frequentar atividades,
acontecimentos e efemérides de cunho sócio cultural (festividades na sede do Município);
HI — Transportar gratuitamente famílias da zona rural, por ocasião de falecimento e
sepultamento.
Artigo 2º - A liberação dos veículos fica sob o controle e o deferimento do Departamento
Municipal de Assistência Social.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta das dotações do
Orçamento vigente.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
São Sebastião do Rio Verde, 08 de Março de 2010.
José dg Souza Rabelo
Preferto Municipal
Publicado em:
08/03/10