norma nº 419/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CEP 37.467 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 419, DE 26/MAIO/1993
Dispõe sobre construção de Rêde de Esgôtos e -
demais serviços referentes a Infra-Estrutura —
na Vila Raio do Sols
A Camara Municipal de São Sebastião do Rio Ver
de, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, apro —
Vou, e eu, em Seu nome sanciono e promulgo a Seguinte Leis
ARTIGO 1º - Fica determinado a construção da Rede de Esgôtos na -
Vila Raio do Sol e demais melhorias:
I - Instalação de Rede Elétrica;
II- Calçamento de Ruas e instalação de Meio-Fios,
ARTIGO 2º - À presente Lei ficara dentro das dotações orçamentári-
as próprias,
ARTIGO 3º - Revogadas as disposições em contrário a presente Lei -
entrara em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem
o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e fa-
cam cumprir tão inteiramente como nela se contém,
Prefeitura Municipal de São Seb.do RioyVerde, 26/Maio/1993.
Joaquim Ribeire de Souza
Prefeito Municipal
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