norma nº 420/1993

VU
cof
Ka
AN)
Aqua
k
)
Á
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CEP 37.467 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 420, DE 26/MAIO/19
Dispõe sobre a compra de 3.600 m2, de Terreno
Situado no loteamento Raio do Sol,
O Povo de São Sebastião do Rio Verde, Estado-
de Minas'Gerais, por seus representantes na Camara Municipal, apro —
vou, e eu, em seu nome Sanciono a seguinte Lei :
,
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a comprar uma area
ARTIGO 2º
ARTIGO 3º —
dá 3.600 m2., situada no Loteamento denominado Rio do -—
Sol.
INCISO 1 - A citada rea destina-se a instalação de pe-
quenas empresas em nosso Municípios
INCISO II - As empresas que vierem a ser instalada no —
Município não poderão ser poluentes,
INCISO III- O Preço sera de Cr$300 +000.000, 00 ( trezentos
milhões de cruzeiros ), à serem pagos em du-
as parcelas iguaiso
As despesas decorrentes da presente Lei correrao por -
conta das dotações orçamentárias ou créditos suplementa-
res caso necessário,
A presente Lei entrara em vigência na data de sua publi-
cação « o
Mando, portanto, .a todas as autoridades a —
quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e-
façam cumprir tão inteiramente como nela se contem.
Prefeitura Municipal de SãoSeb.do Rio Ve
+ 26/Maio/1993.
1,
JoaquimRibeiro de Souza
Prefeito Municipal
Publicado em:
26/05/33