norma nº 426/1993

MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
EP 37.467 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 426, DE 22/JUNHO/1993
" Autoriza o Poder Executivo Municipal a cele-
brar Convênio com a Escola de Farmácia e Odon-
tologia de Alfenas-E F O A-, e dá outras pro
vidências."
Sebastião do Rio Verde, por seus representantes na Câã
aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
nvênio, Termo de Cooperação, Termos Aditivos com a ES
E DE FARMÁCIA E ODONTOLOGIA DE ALFENAS- E F oA
ISO 1º- É objetivo das determinações do " CAPUT " do
.
Artigo, aquisição de medicamentos para popula-
ção de baixa renda; integração UNIVERSIDADE/ -
COMUNIDADE e aperfeiçoamento de profissionais-
da área de saúde.
As despesas decorrentes da presente Lei correrão por con-
ta das dotações orçamentárias ou créditos suplementares -
caso necessário.
Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei en-
trará em vigor na data de sua publicação.
Mando; portanto, a todas as autoridades a quem
O e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam-
inteiramente como nela se contém.
Municipal de São Seb.do
Verde, 22/Junho/1993.
Joaquim Ribeiro de Souza
Prefeito Mun; cipal
Publicado em:
22 /06]33