norma nº 427/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CEP 37.467 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI 427, DE 30/JUNHO/1993
Dispõe sobre estabelecimento de Convênio entre
o Município de São Sebastião do Rio Verde e o-.
Estado de Minas Gerais, especificamente repre-
sentado pela sua SECRETARIA DA EDUCAÇÃO.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Ver
de, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou
:« € eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar-
Termo de Convênio com a Secretaria da Educação do Esta-
do de Minas Gerais, com a finalidade de aperfeiçoar o -
processo de execução do Programa Estadual de Alimenta -
ção Escolar- PEAE.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por -
conta de dotação Orçamentária própria.
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário a presente Lei en
trará em vigor da data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem
o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e fa -
çam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de são Seh,do Rio de, 30/junho/1993.
Prefeito Municipal
Publicado em: