norma nº 429/1993

a
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CEP 37.467 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 429, DE 10/AGOSTO/1993
Dispõe sobre autorização para o Executivo Muni
cipal participar de jSonvênios e Termos Aditi—
vos com entidades Públicas Federais, Estaduais
e Municipais, e bem como com Seus ministérios,
Secretarias, Autarquias, Fundações, Escolas, U-
niversidades, Empresas Públicas, Federais, Es-"
taduais, Municipais, empresas Paraestatais e 1!
de Economia Mistas
A Câmara Municipal de São Sebastião do tio Ver
de, Estado de Minas Gerais, Por Seus representantes legais, aprovou, e
eu, em Seu nome sanciono a Seguinte leis:
Artigo 1º - Fica o Poder É ixecutivo Municipal autorizado a participar !
de Convênios e Termos Aditivos com entidades Públicas, Fe-
derais, Estaduais e Municipais, e bem como seus ministeri-
08, Secretarias, autarquias, fundações, Escolas e Universi
dades e bem como com Empresas Públicas Federais, Estaduais,
Municipais e empresas. paraestatais e de economia mista.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da presénte lei correrão por conta
das dotações orçamentárias específicas ou eventuais credi-
tos suplementares. º : ”
Artigo 3º - Revogadas as disposições em. E a presente lei entra
ra em vigor com efeitos retroativos a 1º de Julho de 1993,
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem
O conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam !
cumprir tão inteiramente como nela se contem.
Prefeitura Municipal de São Sebastião do Rio Verde, 10 de Agosto/1993.
Publicado em:
Joaquim Riffeiro de Souza
Prefeito Municipal