norma nº 430/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CEP 37.467 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Iê 430 de 10/Agosto/1993.
Dispõe sobre Alteração do INCISO I do Artigo 1º
da Lei 424/93 de 22/06/93.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Ver-
de, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou, e
eu, em Seu nome Sanciono a Seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica determinado que o (INCISO I do Artigo 1º da Lei nº 424
/93 de 22/06/93 passarã a ter a seguinte redação:
" INCISO I - A contribuição inicial “Será de CR$ 3.400.000,
reajustável mensalmente pela variação mensal do INPC".
nto 2º Revogadas as disposições em contrario a presente lei en -
trara em vigor na data de sua publicação.
Mando , portanto, a todas as autoridades a quem
o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpra e façam !
cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Eiioipel de São Seb. do Rio Verdes ,10/Agosto/1993.
Publicado em
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