norma nº 431/1993

CIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
«467 — ESTADO DE MINAS GERAIS
“LEI Nº 431 de 10/Agosto/1993
Dispõe sobre a alteração da redação do $ Único
do Artigo 1º da Lei 421/93.
uia. Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Ver
Emis é por Seus representantes legais, aprovou ,
Rino a sia Lei:
erminado que: o aço pi único do Artigo 1º da !
3 passara a ter a Seguinte redação:
ação de que trata o "caput" do artigo sera afdlo '
| 120 dias. ;
+80
eses decorrentes da presente lei correrão por con-
“dotações orçamentárias.
Ss as disposições em contrário a presente lei en -
n vigência na data de Sua publicação.
“portanto, a todas as autoridades a quem o conheci-.
“desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir |.
mo nela se contém.
q
cipal de São Sebastião do Rio Ve A 10/Agosto/1993..