norma nº 432/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CEP 37.467 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 432 de 10/Agosto/1993.
Dispõe sobre a criação de um Cargo de Contador
de Provimento em Comissao.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Ver
de, Estado de Minas Gerais, por Seus representantes legais, aprovou ,
e eu, em Seu nome sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica criado um Cargo de Contador no quadro do funcionalis
mo público Municipali ,
.
I- O cargo em questão é de provimento em comissão.
II- Os vencimentos deoreferido cargo, são os do Nível XIV.
Artigo 2º - Ficam regularizados todos os atos praticados até a vigên-
cia desta lei.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por con-
ta das dotações orçamentárias.
Artigo 4º - Revogam as disposições em contrário, entrando esta Lei em
vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir '
de 1º de Agosto de 1993.
Mando, pobtento, a todas as autoridades a quem o conheci-
mento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir '!
tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura liunicipal de São Sebi'do Rio Verd 10/Agosto/1993.+
deiro de Souza:
Prefeito Menicipal
Publicado em:
40/08/33