norma nº 433/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
RRERS7:467 — ESTADO“DE MINAS GERAIS
LEI Nº 433 de 10/Agosto/1993.
Dispõe sobre convênio entre o Município de São
Sebastião do Rio Verde e a RFFSA.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Ver
de, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou, e
eu, em Seu nome sanciono a Seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica autorizado o Município de São Sebastião do Rio Verde,
MG, atraves do poder executivo a celebrar convenio com a !
RFFSA ( Rede Ferroviária Federal S/A ).
I - O Convênio versará sobre conservação e limpeza da Esta
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çao e linha ferreas
Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta
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das dotações orçamentárias e créditos Suplementares se ne-
cessário.
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário a presente lei entra
ra em vigor com efeitos retroativos a 1º de Julho de 1993.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conheci.
mento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir '!
tao inteiramente como nela se contém. :
Prefeitura Municipal de São Seb. do Rio Verde, 10/Agosto/1993.
Joaquim.
Prefeito