norma nº 434/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CEP 37.467 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 434 de 10/Agosto/1993.
Dispõe sobre convênio entre o Município de São
Segastião do Rio Verde e a CEMIG - Autorizando
(o) Município a participar do Projeto lutirão e
Eletrificação do Loteamento Raio do Sol.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Ver
de, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou ,
8 eu, em Seu nome sanciono a Seguinte Lei;
Artigo 1º - Fica autorizada a participação do Município de São Sebas-
tião do Rio Verde, MG. no Projeto Mutirão de Eletrifica -
ção Rural e eletrificação do Loteamento Raio do Sol poden
do para tanto celebrar convênio com a CEMIG.
Amtigo 2º - ag despesas decorrentes da presente lei correrão por con-
Ed . º s
ta das dotações orçamentarias ou creditos suplementares !
Se necess-ario.
Artigo 3º — Revogadas as disposições em contrário a Presente lei entra
ra em vigor com efeitos retroativos a 1º de Julho de 1993.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conheci-
mento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir !
tao inteiramente como nela 'se contem,
Prefeitura Municipal de São Seb. do Rio Ver 10/Agosto/1993.
Prefeitô Municipal
Publicado em:
AO / 08/33