norma nº 435/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CEP 37.467 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 435 de 10 de Agosto de 1993.
Dispõe sobre documentação oficial para Instru
ção de Processo de Aposentadoria de Funciona-
Eeneubiioos Municipais.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio
Verde, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, apro-
Vou, e eu, em Seu nome Sanciono a Seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica determinado que Somente serão aceitos documentos o-
ficiais emitidos pelo INSS e ou homologados pelo Ministe
rio Publico, para instrução de processo de aposentadoria
-de funcionários públicos Municipais.
INCISO I - Refere-se o "CAPUT" do artigo a contagem recí
proca do tempo de Contribuição, determinada !
pelo $ 2º do Artigo 202 da Constituição Fede-
ral.
Artigo 2º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei en
trará em vigor-na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conheci
mento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir
tão inteiramente como nela se contem. E Na
“om
de, 10/agosto/1993.
Prefeitura Municipal de São Seb. do Rio
.
Joaquim Ribeiro de Souza
Prefeito Municipal
Publicado em:
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