← São Sebastião do Rio Verde (MG)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 435 / 1993 |
| Date | 1993-08-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOCUMENTAÇÃO OFICIAL PARA INSTRUÇÃO DE PROCESSO DE APOSENTADORIA DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS. |
| native_id | 536 |
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