norma nº 437/1993

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CEP 37.467 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 437, de 14/Setembro/19%
Dispõe sobre construção de galpões, na proprie-
dade do liunicípio situada no loteamento Raio do
Sol.
A Camara Municipal de São Sebastião do Ric Ver-
de, Estado de linas Gerais, por seus representantes legais, aprovou, e eus
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em Seu nome Sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º — Fica determinada a construção de galpões para industrias que !
queiram se instalar em nossa cidades
I - Estes galpões serão cedidos em comodato pelo período de 10
(dez) anos prorrogável pelo mesmo espaço de tempo por uma
Vezes
11.- Para que o comodatário possa prosseguir usufruindo do bene
Tício do comodato não podera: em hipotese alguma interrom-
per suas atividades industriais e comerciais, deixar de |!
manter o nível de enprego e manter rigorosamente a manuten
çao do galpao
III — Para ser beneficiado com o comodato, sera assumido pelo em
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presario(s) compromisso que 80% da Nao de Obra a ser con-
tratada será de São Sebastião do Tio Verde.
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Artigo 2º — As despesas com a presente Lei Ticarao, dentro des disposições!
orçamentárias ou eventuais creditos suplementares.
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário a presente Lei entrará '
em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o
conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprár
a ; ,
tao inteiramente como nela se contém,
Prefeitura Municipal de São Seb. do Rio Verde, 14/Setembro/1993.
Publicado em:
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Joaquim Ribeiro de Souza
Prefeito Municipal