norma nº 438/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CEP 37.467 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 438, de 28/Setembro/1993
Dispõe sobre a criação do cargo de Secreté-
rio Municipal de Educação:
A câmara Municipal de São Sebastião do Rio
Verde, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais ,
aprovou, e eu, em Seu nome sanciono a Seguinte Leis: dá
Artigo 1º - Fica criado o Cargo de Secretário Municipal de Educa-
ção.
INCISO 1 - O cargo em questão será de provimento em
comissão.
INCISS II - O ocupante do referido cargo sera respon-
sável por toda atividade referente a educação no Município.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por
conta das: dotações orçamentárias, ou eventuais créditos suplemen-
tares se necessário for.
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrario, a presente Lei
entrara em vigor na data de sua publicação. =
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Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o co-
nkecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam
cumprir tao inteiramente como nela se contem,
Prefeitura Munieipal de São Seb. do Rio Verde, 28/Setembro/1993.
Publicado em:
Joaquim Ribefro de Souza
=. o Prefeito Municipal