norma nº 851/2010

! PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
oi RR N j CNPJ: 17.906.314/0001-50
AIN I/A E-mail: prefeiturassrv(Oyahoo.com.br / Telefone: 35. 3364.1144
maço À SSI Rua Dr. André Sarmento, 272 - Centro - CEP: 37467-000 - São Sebastião do Rio Verde/MG
LEI ORDINÁRIA Nº 851/2010.
Dispõe sobre Concessão de Subvenção Social para a
APAE, Autoriza Abertura de Crédito Especial e contêm
outras providências.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a conceder subvenção social, no
exercício de 2010, para a “Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais do Pouso
Alto”, entidade filantrópica assistencial e educacional, CNPJ nº 01.526.983/0001-67,
com sede na Rodovia BR — 354, nº 428 — Centro, na cidade de Pouso Alto - MG.
Art. 2º - A Subvenção Social, de que trata esta lei, é no valor de R$ 7.000,00 (sete mil
reais).
Art. 3º - Fica o Chefe Executivo autorizado a abrir crédito especial, dentro do
orçamento vigente, na seguinte dotação e rubricas:
DOTAÇÃO:
0704 — Fundo Municipal de Assistência Social
08 - Assistência Social
242 - Assistência ao Portador de Necessidades Especiais
015 — Proteção Social Especial
076- SUBEVENÇÃO SOCIAL À APAE
335043 — SUBVENÇÕES SOCIAIS... R$ 7.000,00
Parágrafo Único: Para atender o que prescreve o caput, será utilizado como fonte de
recurso o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, na
forma do $ 1º, inciso I, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4º - Fica a Entidade contemplada com a Subvenção, obrigada a prestar contas da
aplicação dos recursos recebidos, ao Poder Executivo Municipal.
Parágrafo Único: Caso a Entidade não tenha suas contas aprovadas pelo Poder
Executivo, ou deixar de prestá-la, não poderá ser contemplada com novas subvenções e
deverá ressarcir aos cofres municipais o valor recebido.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CNPJ: 17.906.314/0001-50
E-mail: prefeiturassrvOyahoo.com.br / Telefone: 35. 3364.1144
Rua Dr. André Sarmento, 272 - Centro - CEP: 37467-000 - São Sebastião do Rio Verde/MG
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Sebastião do Rio Verde, 19 de março de 2010