norma nº 439/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CEP 37.467 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N2439, de 18/Novembro/1993
Dispõe sobre determinação do dia comemorati
vo do Funcionalismo Público Municipal.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio!
Verde, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais a-
provou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte leis
Artigo 1º - Fica determinado que no dia 28 de Outubro será come-
; morado o dia do Funcionalismo Público.
I - Neste dia não funcionarão as repartições públi-
cas municipais.
Artigo 2º - Revogadas as disposições em contrário, a presente '*
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a
quem o conhecimento e execução desta Jei pertencer, que & cum-su
pram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Mnicipal de São Seb. do Rio Verde, 18/Novembro/1993.
ent
“Prefeito Municipal-
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