norma nº 441/1993

MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CEP 87.467 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº441, de 24/Novembro/ 1993
“Autoriza o Poder Executivo a participar de Con
& Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Ver.
Minas Gerais, por seus representantes legaié aprovou,e
sanciono a seguinte lei:
O Executivo Municipal autorizado as
- Participar de Consórcio com os Municípios de Passa +
andu, Pouso Alto e São Lourenço todos do Estado de Mi—
ais o Município de Cruzeiro, Estado de São Paulo, para!
dos seguintes objetivos:
rar e desenvolver em conjunto, em carater Cultural, e-
turístico, a reativação do transporte ferroviário
no
de
- trecho compreendido entre a cidade de Cruzeiro e
ão Lurenço, Estado de Minas Gerais;
ED) implementar,
a
visando a viabilidade desse empreendi-
ebração de Convênios. entre os municípios consorciados a
à Federal S/A e a Associação Brasileira de Preserva—
da, ficandn o Executivo Municipal de São Sebastião
autorizado, para essa final
desta Lei,
do
idade, a partir da data da !
II - Integrar pessoa Jurídica, se assim for deliberado
e
Bo bom desempenho das atividades do Consórcio.
ni co-0 Consórcio somente sera assinado por Executivos res
autorizados pelas respectivas Edilidades,
2º — Pica concedida isenção de tritutos municipais que inci—
Z m & incidir sobre tens, atos ou Serviços do Consórcio.
sórcio Intermunicipal e dá outras providências",
a) Planejar, adotar e executar programas e medidas a +.
- DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
| — ESTADO DE MINAS GERAIS
ntrará em vigor na data de sua publicação, re
em contrario.
+ portanto, a todas as autoridades a quem Oo
desta Lei pertencer, que a cumpram e façam!
“como nela se contem,
Ein.
do São Sebastião do Rio Verde,24/Novembro/1993.
A> É:
,
Joaquim eiro de Souza
Prefeito Municipal
mo,
&
Publicado em:
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