norma nº 445/1993

DO ca dgdo À
IPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
.467-000 — ESTADO DE-MINAS GERAIS
Nº 445, de 15 de Dezembro de 1993.
utoriza o Poder Executivo a participar do Consórcio
n Mesmunioipal de Saúde do "Sistema Microrregional
e “Saúde de São Lourenço", a abrir crédito especial
da outras providências.
Municipal de São Sebastião do Rio Verde ,Es-
por seus representantes legais aprovou, e eu,
ono a seguinte Lei:
o Ghefe do Executivo Municipal autorizado a parti-
ão consórcio Intermunicipal do "Sistema Microrre-
de Saúde de São Lourenço", objetivando a promo-—
do Planejamento, da execução de Serviços na Área
e.
à O chefe do Executivo autorizado a abrir credito es
no valor de CR$ 1.500.000,00 (Hum milhão e qui-
mtos mil cruzeiros reais), para fazer face as despe-
de instalação e manutehção, no corrente exercício '
consórcio de que treta a presente Lei.
Ogadas as disposições em contrário, a presente Lei -
ntrara em vigor na data de sua publicação.
Mando portanto, a todas as autoridades a quem o conheci
“mento e execução desta Lei pertencer, que a cumpra e fa
gam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Municipal de São Sebastião do Rio Verde,15/Dezembro/1993.
iro de Souza
a | 33 Prefeito Municipal
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