norma nº 852/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
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LEI ORDINÁRIA Nº 852/2010.
Cria o Conselho Gestor do Telecentro Comunitário e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde, aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Das disposições Gerais
Art. 1º- Esta lei dispõe sobre a criação do Conselho Gestor do Telecentro Comunitário
e estabelece normas gerais em conformidade com o disposto no Termo de Doação com
Encargos, celebrado entre a união Federal por intermédio do Ministério das
Comunicações e o Município através do processo nº 53000.051102/2007.
Art. 2º- O Telecentro Comunitário é um espaço público promovido de computadores
conectados à Internet em banda larga, onde são realizadas atividades, por meio do uso
das TICs (Tecnologia de Informação e Comunicação), com o objetivo de promover a
inclusão digital e social das comunidades atendidas.
Art. 3º- O Conselho Gestor tem a função de acompanhar e observar as atividades
realizadas e sugerir melhoria na organização e utilização da unidade.
CAPÍTULO IH
Seção I
Da Finalidade do Conselho Gestor
Art. 4º- A finalidade do Conselho Gestor é estabelecer as regras de funcionamento e
uso do espaço do Telecentro, apontando os rumos futuros, incentivando o exercício
pleno da cidadania e dando ferramenta para que a comunidade se desenvolva social e
economicamente.
Seção II
Das Obrigações do Conselho Gestor do Telecentro Comunitário
Art. 5º- O Conselho Gestor tem por obrigações básicas:
I- Realizar a gestão do Telecentro;
MUCUESETO DAT IN TO TIOO
H- guiar todo o processo de começar o telecentro e, em longo prazo, assegurar seu
contínuo funcionamento:
HI- ajudar na gestão e fiscalização do Telecentro;
IV- organizar o uso do Telecentro pela comunidade:
V- assegurar que todas as atividades oferecidas pelo Telecentro sejam abertas para
qualquer pessoas comunidade sem a necessidade de ser sócio ou filiado a partidos
políticos, associações, entidades ou organizações de caráter associativo, religioso, de
defesa de direitos, etc.;
VI- assegurar que o uso dos equipamentos do Telecentro seja de livre acesso à
comunidade, sem nenhuma restrição, desde que garantidos horário e espaço para todas
as atividades decididas pelo Conselho Gestor e a manutenção e utilização adequada dos
equipamentos;
VII- organizar a distribuição e a recepção de inscrições para atividades oferecidas pelo
T
Telecentro;
VIII- Organizar os cursos, horários e forma de atendimento dos inscritos para este fim
IX- cobrir o desperdício e limitar o número de impressões por usuário;
X- regulamentar o uso do equipamento do Telecentro;
XI- realizar reuniões mensais ordinárias para avaliar o funcionamento do Telecentro.
bem como receber sugestões e solicitações dos usuários.
Parágrafo Único- Uma das primeiras tarefas do Conselho Gestor é identificar as
necessidades de informação e comunicação da comunidade e designar instrutores e
monitores que estarão mais envolvidos no começo e na gerência no dia-a-dia do
Telecentro. :
Seção III
Dos Princípios e Diretrizes do Telecentro Comunitário
Art. 6º- O Telecentro Comunitário reger-se-à pelos seguintes princípios:
I- Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e o direito ao acesso ao Programa
de Inclusão Digital;
Il- igualdade de direitos no acesso a inclusão digital, sem discriminação de qualquer
natureza, garantindo-se a equivalência entre as populações urbanas e rurais;
Art. 7º- A organização do Telecentro Comunitário tem como base as seguintes
diretrizes;
I- Participação da comunidade no acesso a inclusão digital e no controle das atividades
em todos os níveis ;
II- desenvolvimento social e econômico da comunidade;
HlI- aprimoramento da relação entre o cidadão e o poder público, para construção da
cidadania digital e ativa;
IV- redução da exclusão social digital, criando oportunidades aos cidadãos; N
V- capacitação da população e inseri-la na sociedade. q E
CAPÍTULO HH
Seção I
Da criação do Conselho Gestor
Art. 8º- Fica criado o Conselho Gestor do Telecentro Comunitário do Município, como
órgão fiscalizador e com a função de realizar a gestão do telecentro.
Art. 9º- O Conselho deve reunir membros da comunidade, do poder público, do corpo
docente municipal, das associações diversas inclusive de moradores, enfim, deve reunir
os cidadãos em torno da proposta de usar a inclusão digital para promover a inserção
social da população.
Seção II
Da Composição do Conselho Gestor (CGTC)
Art. 10 - O Conselho Gestor do Telecentro Comunitário — doravante denominado pela
sigla CGTC, é o órgão superior de preposição, fiscalização e controle social do
Telecentro.
$ 1º- O Conselho Gestor está vinculado diretamente ao Departamento Municipal de
Educação.
$ 2º- O Conselho Gestor é composto por 05 (cinco) membros efetivos e respectivos
suplentes de acordo com os critérios seguintes:
I - Sendo (02) representantes do governo, um, ligado ao Departamento Municipal de
Educação e outro ao Gabinete do Prefeito, ambos indicados pelo Prefeito Municipal.
H- 03 (três) representantes da sociedade civil organizada, dentre representantes das
entidades e organizações, escolhidos bienalmente e indicados pelas próprias entidades.
$ 3º- A composição da nominativa dos membros efetivos e suplentes do Conselho
gestor serão oficializados mediante Decreto publicizado a ser baixado pelo Prefeito.
Art. 11 - O mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) anos facultada apenas uma
recondução, sendo o seu exercício considerado de interesse público relevante, não
remunerado.
$ 1º- Os membros efetivos do Conselho Gestor serão substituídos em suas funções. por
motivos de falta injustificada a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 5 alternadas, no
período de 1 (um) ano.
$ 2º- Os membros do Conselho Gestor poderão ainda ser substituídos mediante
solicitação com justificativa do dirigente da entidade que o representa.
Art. 12 - Eleito o Conselho Gestor, a cada nova Gestão municipal, deverão ser
indicados novos representantes empossados pelo Prefeito Municipal, ou representante
indicado por ele, num prazo máximo de 10 (dez) dias sob a coordenação e
Departamento Municipal de Educação N
Seção III
Da Estrutura e do Funcionamento do Conselho Gestor (CGTC)
Art. 13- A diretoria do Conselho Gestor será obrigatoriamente eleita entre os seus
membros.
Art. 14- O Conselho Gestor terá seu funcionamento regido por um Regimento Interno
próprio, o qual obedecerá a seguinte estrutura:
I- Plenário;
II- Presidente;
HI- Vice — Presidente;
IV- Secretária; e
V- Vice- Secretária.
Art. 15- O plenário é constituído da totalidade dos membros do Conselho Gestor. é o
órgão deliberativo sobre as matérias de competência do Conselho.
Art. 16- As atribuições do Presidente do Conselho Gestor são:
I- Cumprir e zelar pelo cumprimento das deliberações do Plenário:
II- representar externamente o Conselho Gestor;
HI- convocar, presidir e coordenar as reuniões do Plenário;
IV- expedir os atos decorrentes das deliberações do conselho, encaminhando-os a quem
de direito;
VII- delegar competência desde que previamente submetidas à aprovação do Plenário;
VIII- decidir sobre as questões de ordem:
IX- convocar reuniões as extraordinárias quando necessário:
X- propor grupos de trabalho e cobrar apresentação de resultados nos prazos
estabelecidos.
Art. 17- Ao Vice- presidente do Conselho Gestor compete substituir e auxiliar o
Presidente no cumprimento das sua atribuições.
Art. 18- São atribuições do Secretário do Conselho Gestor:
I- organizar, juntamente com o Presidente do Conselho, as agendas de trabalho do
Plenário;
II- responsabilizar-se pelo funcionamento administrativo do Conselho:
II- secretariar as reuniões, lavrar atas e proceder a todos os registros relativos ao
funcionamento do Conselho;
IV- distribuir aos Conselheiros, projetos, programas, serviços, processos. indicações,
moções e expedientes diversos submetidos ao Conselho:
V- preparar e encaminhar aos órgãos competentes as publicações deliberadas pelo
Conselho;
VI- reponsabilizar-se pelo expediente do Conselho;
VII- assinar todos os expedientes da Secretaria e outros assemelhado quando delegados
pelo Presidente;
VIII- comunicar à entidade a ausência do Conselheiro que completar 3 faltas
consecutivas não justificadas ou intercaladas, também não Justificadas, no período da,
IX- executar outras competências que lhe sejam atribuídas pelo Presidente do CGTC ou
pelo Plenário.
Art. 19- As reuniões somente poderão ser realizadas com presença da maioria de seus
membros em primeira convocação, ou com número a ser definido no Regimento
Interno, em segunda convocação.
Parágrafo único- Todas as sessões do Conselho Gestor serão públicas e procedidas de
divulgação.
CAPÍTULO IV
Das disposições finais e transitórias
Art. 20- Considerar-se-à instalado o Conselho Gestor do Telecentro Comunitário, em
sua primeira gestão, com a publicação dos nomes de seus integrantes no órgão de
imprensa oficial do Município e sua respectiva posse.
Art. 21- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Sebastião do Rio Verde, 14 de Abril de 2010.
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José te Souza Rabelo
Prefeito Municipal
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