← São Sebastião do Rio Verde (MG)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 232 / 1982 |
| Date | 1982-05-27 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REAJUSTAR OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS ESTATUTÁRIOS, ATIVOS E INATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 550 |
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De PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE ESTADO DE MINAS GERAIS LEY Mº 232, DE 27/MATO/1982 « - o Autoriza o Poder Executivo a reajustar os Venci- mentos dos Funcionários Estatutários, Ativos e "nativos e da“outras providências. = - A Câmara Municipal de São Sebasts ão do Rio Verde, Estado de Ninas Gerais, por geus representantes, devretou, e eu, em gau nome, sanciono a seguinte Teis Ego Art. 18- Foca o Poder Executivo autor; zado a.reajustar og venttmentos dos Funcionários Estatutárioa, ativos. e Tnativos, em 40 % ( quarenta por cento ), a partir de 1º de maio de 1982, Art.22- Ag despesas autor: zadas pelo artigo anterior, gor: rerão por conta de ãotações próprias do Orçamento vi gente ou eventuais Créditos Adicionais. ' - Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário, esta Tei entrorá em vigor a partir de 1º de maio de 1982, Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conheci- mento e execução desta Tel pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão! inteiramente como nela se contém. Prefeitura Munícipal de São Seb.do Rio Verde, 27/Ma:0/1982. José Ribeiro Mira. Prefeito Municipal Zíida Mart a “Guimarães Carvalho Oficial Administrativas