norma nº 240/1982

São Sebastião do Rio Verde.
ESTADO DE MINAS GERAIS
TET Nº 240, de 18/NOVEMBRO/1982
Auteri za o Poder Executive a pagar.uma Grat* £5 cação
de. Natal aos Funciondr'os Munic'peis Estatutários,
Ativos e Tnatives.
do - - te
vs A Camara Mun:cipal de São Sebast'ão de Rie Verde,
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, eueu, em seu
neme, sancieno a seguinte Leis e Es
a = Art. 12-cPiçga o Peder Executive quterizado a pagar a tedes os Fun-
cionários Municipais Atives e Tnativos, no mês de dezembro ds cada exer-
cfcio, uma. Gratificação, independente da remuneração a que fizer jus.
8 12- A Gratificação constanie neste artigo corresponde a 1/12
( hum doze avos ) da remuneração dewida em dezembre, por mes de serviço
cerrespondete ae ano.
E — Art.2º- Para ocorrer ao pagamente das despesas contantes de art..,
1º ,fica o Poder Executive autorizado a abrir e Crédito Adic'enal neces-;
sárioe : fá EE E a E '
art.3º- Fica ainda e Peder Executive autor: zado a lançar mãe des.
recurses existentes na Lei 4. 320/64, para abertura de Crédito autorizado.
Art. 42º- Revogadas as. disposições em contrário, esta Lei entrará
em viger na data de sua publicação. e se
Mando, portante, a todas as autoridades a quem é conhecimento e
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteira-
mente come nela se contéme E
Prefeitura Municipal de São Seb.de Ro Verde, 18/Nevenbro/1982.