norma nº 853/2010

sie PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
A+ CNPJ: 17.906.314/0001-50
is É) ) E-mail: prefeiturassrv(Oyahoo.com.br / Telefone: 35. 3364.1144
mea Edo Rua Dr. André Sarmento, 272 - Centro - CEP: 37467-000 - São Sebastião do Rio Verde/MG
LEI ORDINÁRIA Nº 853/2010.
Institui o Fundo Municipal de Políticas Culturais
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprova e o Prefeito Municipal
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, nos termos do art. 167, IX, da Constituição Federal e dos arts. 71
a 74 da Lei Federal 4.320/64, o Fundo Municipal de Políticas Culturais, com a
finalidade de prestar apoio financeiro, em caráter suplementar, a projetos e ações
destinados à promoção, preservação, manutenção e conservação do patrimônio cultural
local.
Art. 2º A movimentação e aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Políticas
Culturais serão deliberadas pelo Conselho Municipal de Defesa do Patrimônio Cultural,
instituído pela Lei Municipal nº 672/2002, de 13.11.2002.
Parágrafo Único - O controle orçamentário, financeiro, patrimonial e de resultados será
efetuado pelo Conselho Municipal de Defesa do Patrimônio Cultural, na forma que
dispuser o Regimento e pelos órgãos de controle interno e extemo.
Art. 3º O Fundo, de natureza contábil, sem personalidade jurídica própria e de
duração indeterminada, é vinculado ao Departamento Municipal de Educação,
Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, que será o seu órgão gestor e executor.
$ 1º - A aplicação das receitas orçamentárias vinculadas ao Fundo far-se-á por meio de
dotação consignada na Lei Orçamentária Municipal.
$ 2º - O orçamento do Fundo integrará o orçamento do Município.
Art. 4º O Fundo Municipal de Políticas Culturais destina-se:
1- ao fomento das atividades relacionadas ao patrimônio cultural do Município, visando
a promoção das atividades de resgate, valorização, manutenção, promoção e
preservação do patrimônio cultural local;
II - à melhoria da infra-estrutura urbana e rural dotadas de patrimônio cultural; W
HI - à guarda, conservação, preservação e restauro dos bens culturais protegidos
existentes no Município;
IV - ao treinamento e capacitação de membros dos órgãos vinculados à defesa do
patrimônio cultural municipal e de políticas públicas;
V - à manutenção e criação de serviços de apoio à proteção do patrimônio cultural no
Município, bem como à capacitação de integrantes do COMPAC e servidores dos
órgãos municipais de cultura;
VI - manutenção de projetos inscritos no Plano Municipal Cultura aprovados pelo
COMPAC.
VII - as campanhas para incentivar e desenvolver a Cultura Municipal.
Art. 5º- Constituirão recursos do Fundo de Políticas Culturais do Município:
I Dotações orçamentárias e créditos adicionais que lhes forem destinados pelo
Município;
II- Contribuições, transferências de pessoas físicas ou jurídica, Instituição Pública ou
Privada, subvenções, repasses e donativos em besns ou em espécie;
HI- O produto das multas aplicadas em decorrência de infrações cometidas contra o
patrimônio cultural; :
IV- Os rendimentos provenientes da aplicação dos seus recursos;
V- O valor integral dos repasses recebidos pelo Município a título de ICMS Cultural
(Lei Robin Hood);
VI- As resultantes de convênios, contratos ou acordos firmados com Instituições
Públicas ou Privadas, nacionais ou estrangeiras.
VII- rendimentos provenientes de suas operações ou aolicações financeiras;
VIII- Quaisquer outros recursos ou rendas que lhe sejam destinados.
Art.6º- Os recursos do Fundo Municipal de Políticas Culturais serão depositados em
conta especial, em instituição financeira
Parágrafo Único- O eventual saldo não utilizado pelo Fundo Municipal de Políticas
Culturais -2FUMPAC, será transferido para o próximo exercício a seu crédito.
Art. 7º- Os recursos do Fundo Municipal de Políticas Culturais - FUMPAC serão
aplicados:
I- nos programas de prmoção, conservação, Testauração e preservação de bens culturais
protegidos existentes no município;
KI - na promoção e financiamento de estudos e pesquisas do desenvolvimento cultural
municipal;
HH - nos programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos dos serviço
s de apoio a cultura e dos mebros da COMPAC;
IV — no custeio parcial ou total de despesas de viagens dos membros do conselho
municipal e da equipe técnica do departamento do patrimônio cultural, desde que
comprovada a sua exclusiva destinação para o desenvolvimento cultural;
V- na aquisição de equipamentos, material permanente 'e de onsumo destinados ao
desenvolvimento das atividades do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural e dos
órgãos municipais de cultura;
VI- em outros programas envolvendo o patrimônio cultural do município, de acordo
com deliberação específica de pelo menos 2/3 dos membros do COMPAC.
Parágrafo único- Na aplicação dos recursos do FUMPAC deverá haver estrita
observância das exigências licitatórias, físicas, previdenciárias e trabalhistas.
Art. 8º Conselho Municipal de Defesa do Patrimônio Cultural compete:
1 - estabelecer as diretrizes e os programas de alocação e plano de aplicação de todos os
recursos do Fundo, em consonância com a Política Cultural Municipal;
IH - acompanhar e avaliar a gestão dos recursos e o deserhpenho dos programas
realizados;
HI - apreciar e aprovar os programas anuais e plurianuais do Fundo Municipal de
Políticas Culturais;
IV - exercer o controle orçamentário, financeiro, patrimonial e de resultados dos
recursos do Fundo, antes de seu encaminhamento aos órgãos de controle interno e
externo para os devidos fins;
V - recomendar medidas cabíveis para correção de fatos e atos do Gestor que
prejudiquem o desempenho e cumprimento das finalidades no que concerne aos
recursos do Fundo;
Art. 9º Ao Gestor do Fundo compete:
I - praticar os atos necessários à gestão do Fundo, de acordo com as diretrizes e
programas estabelecidos pelo Plano Municipal de Políticas Culturais;
II - expedir atos normativos relativos à gestão e à alocação dos recursos do Fundo, após
aprovação do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural;
HI - elaborar programas anuais e Plurianuais de aplicação dos recursos, submetendo-os
ao Conselho Municipal do Patrimônio Cultural;
IV - submeter à apreciação e deliberação do Conselho Municipal do Patrimônio
Cultural as contas relativas à gestão do Fundo;
V - dar andamento aos Programas atualmente em execução e aprovados pelo Conselho
Municipal do Patrimônio Cultural, devendo apresentar eventuais alterações à sua prévia
anuência.
$ 1º - Os programas anuais e plurianuais de aplicação dos recursos deverão discriminar
as aplicações previstas nos bens culturais tombados.
82º - O Gestor deverá dar pleno cumprimento aos programas anuais em andamento,
aprovados pelo Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, sendo que eventuais
alterações somente poderão ser processadas mediante prévia anuência do Conselho.
Art. 10 Será aberto pelo menos um edital por ano, facultando a pessoas fisicas e
Jurídicas, apresentação de projetos a serem custeados pelo Fundo Municipal de Politicas
Culturais.
Parágrafo Único - As pessoas beneficiadas pelo Fundo deverão comprovar
previamente sua regularidade jurídica e fiscal, bem como a qualificação técnica dos
profissionais envolvidos com o projeto a ser executado.
Art. 11 O Projeto será apreciado pelo Conselho Municipal de Defesa do Patrimônio
Cultural o qual terá competência para dar parecer aprovando, reprovando ou propondo
alterações ao projeto original.
$ 1º - Para avaliação dos projetos o Conselho Municipal de Defesa do Patrimônio
Cultural deverá levar em conta Os seguintes aspectos:
1 - aspecto orçamentário do projeto, pela relação custo-benefício:
II - retomo de interesse público;
HI - clareza e coerência nos objetivos;
IV - criatividade;
V - importância para o Município;
VI - universalização e democratização do acesso aos bens culturais;
VII - enriquecimento de referências estéticas:
VIII - valorização da memória histórica da cidade:
IX - princípio de equidade entre as diversas áreas culturais possíveis de serem
incentivadas;
X - princípio da não-concentração por proponente; e
XI - capacidade executiva do Proponente a ser aferida na análise de seu currículo.
$ 2º - O Departamento Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo,
ou órgão equivalente, por meio de sua equipe técnica, deverá emitir parecer previamente
à deliberação do Conselho Municipal de Defesa do Patrimônio Cultural.
Art. 12 Havendo aprovação do Projeto na integra ou com alterações sugeridas pelo
Conselho Municipal de Defesa do Patrimônio Cultural, será o mesmo encaminhado ao
Departamento Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, visando a
homologação final para fins de liberação de recursos.
Art. 13 Uma vez homologado o Projeto, será celebrado instrumento de convênio entre a
municipalidade e o beneficiário dos recursos estabelecendo todas as obrigações das
partes, nas quais constarão em especial a previsão de:
I - Repasse dos recursos de acordo com cronograma e comprovação da execução das
etapas do projeto aprovado;
H - Devolução ao Fundo Municipal de Políticas Culturais dos Tecursos não utilizados ou
excedentes;
HI - Sanções cíveis caso constatadas irregularidades na execução do projeto ou na sua
prestação de contas, podendo haver inclusive a proibição do beneficiário de receber
novos recursos do Fundo Municipal de Políticas Culturais pelo prazo de até 10 anos,
sem prejuízo das demais sanções administrativas e criminais cabíveis:
IV - Observância das normas licitatórias.
Art. 14 Aplicar-se-ão ao Fundo Municipal de Políticas Culturais as normas legais de
controle, prestação e tomadas de contas em geral, sem prejuízo de competência
específica da Câmara Municipal e do Tribunal de Contas.
Parágrafo Único - Incumbe ao Município a realização de inspeções e auditorias
objetivando acompanhar a execução dos projetos aprovados e as Tespectivas prestações
de contas, bem como solicitar dados e informações que otimizeim o monitoramento, o
aperfeiçoamento e a avaliação das ações e projetos vinculados ao Fundo Municipal de
Políticas Culturais.
Art. 15 Os relatórios de atividades, receitas e despesas do Fundo Municipal de Políticas
Culturais serão apresentados semestralmente ao Departamento Municipal de
Contabilidade, ou seu equivalente, com cópia para o Contrôle Interno.
Art. 16 Ocorrendo a extinção do Fundo Municipal de Políticas Culturais, os bens
permanente adquiridos com recurso públicos serão incorporados ao patrimônio público
municipal.
Art. 17 O funcionamento, a gestão e a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de
Políticas Culturais pautar-se-ão pela estrita observância aos princípios da legalidade.
economicidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, finalidade, motivação,
razoabilidade, eficiência, ampla defesa, contraditório, transparência, probidade, decoro é
boa-fé, estando os seus gestores e beneficiários sujeitos à Tesponsabilização
administrativa, civil e penal em caso de prática de ato ilícito.
Art. 18 Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir Crédito Especial, dentro do
orçamemto vigente, nas seguintes dotação e rubrica :
02.04.03 — Fundo Municipal de Cultura
3. — Cultura
13.392 — Difusão Cultural
13.392.012 — Manifestações Culturais
13.392.012.2.0077 — Desenvolvimento das Atividades do Fundo de Cultura
31.90.11 — Venc. Vant. Fixas- Pessoal Cívil - 10.000,00
33.90.30 — Material de Consumo — 2.000,00
33.90.36 — Outros Serv. Terceiros - Pessoa Física — 1.000,00
33.90.39 — Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica — 2.000,00
44.90.52 — Equipamentos e Material Permanente - 5.000,00
Total 20.000,00
$ Único- Para atender o que prescreve o caput, será utilizado como fonte de recurso o
superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício anterior, na forma do
8 1º, Inciso 1, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/ :
Art. 19 O Poder Executivo deverá proceder com a regulamentação, do que couber, no
prazo máximo de 60 (sessenta) dias, através da expedição de Decreto Executivo, a
contar da aprovação da presente Lei.
Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Sebastião do Rio Verde, 26 de Abril de 2010.
José de Souza Rabelo
Prefeito Municipal
ama
| Publicado em: