norma nº 246/1983

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 246/83
Dispõe sobre aumento da verba para pagamento de
Bolsas de Estudos à Estudantes do 22 Graus.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde,
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, Decretou, e eu, em seu )
nome sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º- Fica o Poder Executivo aumentar para C18600.000,00 (Seis
centos mil cruzeiros ) a Verba destinada ao pagamento de Bolsas de Estu- h
dos concedidas aos Estudantes deste Municipio, que cursam o 2º Graus :
Art.2º- Fica ainda, o Poder Executivo autorizado a abrir o Cré-
dito Adicional, mediante Decreto, no valor de (1$350.000,00( Trezentos e y
cinquenta mil cruzeiros ) à dotação do orçamento vigente, »
art.32- Como recursos à abertura do Orédito autorizado pelo ar-
tigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos É
de acordo com o art. 43, da Lei 4.320/64e
Art. 42º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra-
ra em vigor na data de sua publicaçãos É
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento
e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão intei-
ramenie como nela ge contém.
Prefeitura Municipal de S.S.ão Bio Verde, 15/Agôsto/19834
Nelson de Oliveira Marques
efeito Municipal
Oficial Administrativa