norma nº 248/1983

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 246/83
“Dispõe sobre à cobrança das Taxas de Água e Es -
gôtose
q
à Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde »
| Estaão de Kinas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu - di
mome, sanciono a seguinte Leis
E Art.12> Fica o Poder Executivo autorizado a elevar as Taxas de hgue
2. Be Esgôtos a partir de 1º de janeiro de 19840
& $ 1º» A Taxa de Água será cobrada à razão de (181.200,00 ( Hum mil e »
Mu
* Quzentos cruzeiros ) anuaise
$ 2º- À Taxa de Esgôtos será cobrada à razão de (8 600,00 Ç Seis
gentos cruzeiros ) anuvaise
Art.2% Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em
sor & partir de 1º de janeiro de 1984.
Wando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e e = '
o desta Lei pertencer, que a cumpram é façam cumprir tão inteira
como nela se contéms ne
tura Municipal de São Seb.do Rio Verão, 18/Novembro/1983 e
Nelson de Oliveira Marques
Prefeito Municipal
y