← São Sebastião do Rio Verde (MG)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 263 / 1985 |
| Date | 1985-05-15 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REAJUSTAR OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS ESTATUTÁRIOS, ATIVOS E INATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 565 |
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