← São Sebastião do Rio Verde (MG)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 267 / 1985 |
| Date | 1984-11-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE ÁGUA E ESGOTO. |
| native_id | 569 |
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Dispõe. sobre a cobrança desTaxas de Água e 7 k A Câmara Municipal de “ão Sebantião do Rio Verde, Estadão de Minas Gerais, per seus representantes, Decretou, e eu, em - seu nome, sanciono a seguinte Leis Bi k Art. 12- Fica o Poder Executivo autorizado a elevar as Ta - xas de Água e Esgôtos a partir de 1º de janeiro de 1986 $ 1º- A Texa de água será. cobrada à razão de Q$ 7.200 ( Se- te mil e duzentos cruzeiros ) anuaise S 2º- A Taxa de Esgôtos. será cobrada à razão de Cb 3.600,00 ( treis mil e seiscentos cruzeiros ) anusise E Art.2º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei. en- trará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1986. Mando ,. portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimen: to e execução desta Lei. pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão- inteiramente como nela es contéme Prefeitura Municipal de São seb.ão Rig Verde, 18/novembro/1985. Prefeito Municipal