norma nº 854/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CNPJ: 17.906.314/0001-50
E-mail: prefeiturassrv(Dyahoo.com.br / Telefone: 35. 3364.1144
Ss oso Rua Dr. André Sarmento, 272 - Centro - CEP: 37467-000 - São Sebastião do Rio Verde/MG
LEI ORDINÁRIA Nº 854/2010.
Dispõe sobre Débito de Pequeno Valor no âmbito da
Administração Pública Direta do Município de São
Sebastião do Rio Verde e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde - MG aprovou e eu Prefeito
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica definido como débito de pequeno valor, as obrigações que a Fazenda
Pública Municipal Direta do Município de São Sebastião do Rio Verde deva em virtude
de sentença judicial transitada em julgado, abaixo de R$ 3.416,54 (três mil quatrocentos
e dezesseis reais e cinquenta e quatro centavos).
Art. 2º - O valor acima referido foi aferido segundo a capacidade econômica do
Município observado o $ 4º do art. 100 da Constituição da República Federativa do
Brasil.
Art. 3º - O valor de que trata o art. 1º será reajustado anualmente pelo índice utilizado
para reajustar o maior benefício pago pelo regime geral de previdência social.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
São Sebastião do Rio Verde, 21 de Maio de 2010.
José de Souza Rabelo
Prefeito Municipal P .
N P publicado em:
]