norma nº 290/1986

457 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 290/86
Altera o Art.1º, da Lei nº 277, de 13 de Abril
de 1986.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Ver-
de, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, Decretou, e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º- O art. 1º, da Lei nº 277, de 13 de abril de 1986, pas
sará a ter a seguinte redação:
" Fica o Poder Executivo autorizado a proceder o pagamento da
contribuição mensal a " Santa Casa de Misericórdia São Vicente de Paulo
", de Pouso Alto, no valor de 4,5 ( quatro e meio ) Salários-Mínimos
para fins de assistência Médica e Hospitalar aos doentes do Município.
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Art.2º- A Despesa autorizada pelo artigo anterior, correfão -
pro conta de dotação própria constante do Orçamento para o corrente e -
xercício.
Art.3º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
rá em vigor com seu efeito retroativo à 1º de novembro de 1986.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento
e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão intei
ramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São Seb.