norma nº 287/1986

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CEP 37,467 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 287/86
Fixa as Transferências feitas pelo Município às
Entidades e contém outras providências.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Ver -
S, por seus representantes, Decretou,
Seu nome, sanciono a seguinte Lei:
de, Estado de Minas Gerai e eu, em -
Art.1º. Ficam fixadas em CZ
€ quinhentos cruzados Da
dades abaixo:
a) ARES Nau q ER EO 1.500,00
b) me
Eoclo 2.000,00
824.500,00 ( vinte e quatro mil-
as transferências feitas pelo Município às Enti-
ce) Corporação Musical Santa Cecilia ds
dom emo ss bato 1.500,00
d) EE pie ques re UN AN RN 2.000,00
e) Santa Casa de Misericórdia São Vicente de ba tilonp 2.500,00
£) Bolsas de pese aq o sr a O 15.000,00
Art.2º- Fica ainda,
o Poder Executivo autorizado:a)Contra
far Dentistas e Médicos para dar a
ssistência aos pobres do Município.
Db) Contratar Professoras e Serventes para as Escolas Rurais do Munici —
pio.
C) Executar por Empreitada ou Administração direta da Prefeitura as O -
bras constantes do Plano de Aplicação de Capital e, bem assim, adqui
rir Equipamentos e Material Permanente até os limites constantes do-
Orçamento para o exercício financeiro de 1987 ou eventuais Créditos-
Adicionais:
Art.3º- Revogadas as disposições em contrário,
em vigor a partir de lg de janeiro de 1987.
Mando, portanto, a-todas as autoridades a quem o conheci-
mto e Execução desta Lei pertencer,
esta Lei -
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que a cumpram e façam cumprir tão
como nela se contém.
Municipal de São Seb.do R e, 20/Novembro/1986.