norma nº 855/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CNPJ: 17.906.314/0001-50
E-mail: prefeiturassrv(Dyahoo.com.br / Telefone: 35. 3364.1144
Rua Dr. André Sarmento, 272 - Centro - CEP: 37467-000 - São Sebastião do Rio Verde/MG
LEI ORDINÁRIA Nº 855/2010
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para o Exercício Financeiro de 2011 e dá
outras providências.
' A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprova, e o Prefeito
Municipal sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Em cumprimento às disposições da Constituição Federal, Constituição
Estadual, da Lei Orgânica Municipal e da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000, ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Município de São Sebastião do
Rio Verde para o exercício de 2011, compreendendo:
I- as prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
II - a estrutura do orçamento municipal;
HI - a elaboração, alteração e execução orçamentária;
IV - as despesas de pessoal e encargos sociais;
V - as condições para concessão de recursos públicos;
VI - as alterações na legislação tributária;
VI - as disposições sobre a dívida pública municipal; e
VIII - as disposições finais.
Parágrafo único. Integram esta Lei, os seguintes Anexos:
I - Prioridades e Metas elaboradas em conformidade com as disposições do Plano
Plurianual — PPA 2010-2013;
IH - Metas Fiscais elaboradas em conformidade com os 881º e 2º do art. 4º, da Lei
Complementar nº 101/2000; e
HI - Riscos Fiscais elaborado em conformidade com o 83º do art. 4º, da Lei
Complementar nº 101, de 2000. R
FRAGA RASA RO RARARARARARACRACACAAAAREEAAAD
CAPÍTULO II .
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL
Art. 2º As prioridades e metas da Administração Pública Municipal para o
exercício financeiro de 2011, atendidas as despesas que constituem obrigação
constitucional ou legal do Município e as de funcionamento dos órgãos e entidades
municipais, são as constantes do Anexo I desta Lei, as quais terão precedência na
alocação dos recursos na lei orçamentária de 2011-e na sua execução, não se
constituindo em limite à programação das despesas.
81º O Orçamento Anual será elaborado em consonância com as prioridades e
metas de que trata o caput desse artigo e deverão estar adequadas ao Plano Plurianual —
PPA 2010-2013 e suas respectivas revisões.
82º Na elaboração e durante a execução do Orçamento do exercício financeiro de
2011, o Poder Executivo poderá alterar as metas estabelecidas nesta Lei, a fim de
compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada, de forma a assegurar o
equilíbrio das contas públicas e o atendimento às necessidades estabelecidas.
CAPÍTULO HI
DA ESTRUTURA DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Art.3º O Orçamento para o exercício financeiro de 2011 abrangerá os Poderes
Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e
Indireta e será elaborado levando-se em conta à estrutura organizacional do Município e
suas possíveis alterações.
Art. 4º A Proposta Orçamentária do Município evidenciará as Receitas por
rubricas e suas respectivas Despesas, por função, subfunção, programa, projetos,
atividades e operações especiais de cada unidade gestora e conterá:
I - mensagem encaminhando o projeto de lei;
II - texto da lei;
III - demonstrativo da receita e despesa, segundo as categorias econômicas;
IV - sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo;
V - quadro das dotações por órgãos de governo e administração;
VI - demonstrativo da despesa por órgãos e funções;
VII - programa de trabalho através da funcional programática; e
VIII - demonstrativo da despesa segundo sua natureza.
Art. 5º Para efeito desta Lei entende-se por:
I - programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores
estabelecidos no Plano Plurianual;
il - atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo:
HI - projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta
um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e
IV - operação especial, as despesas que não contribuem para manutenção,
expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto e
não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
CAPÍTULO Iv
DA ELABORAÇÃO, ALTERAÇÃO E EXECUÇÃO
DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Art. 6º A Proposta Orçamentária do Município, relativa ao exercício financeiro de
2011, deverá ser elaborada em conformidade com os diversos princípios, além dos
contábeis geralmente aceitos, o de igualdade, prioridade de investimentos nas áreas
sociais, austeridade na gestão dos recursos públicos, modernização na ação
governamental, transparência na elaboração e execução do orçamento.
Art. 7º O Poder Legislativo elaborará seu detalhamento de despesas para o
exercício financeiro de 2011, observadas as determinações contidas nesta Lei e no inc.
IV do art. 29-A da Constituição Federal, com a nova redação dada pela Emenda
Constitucional nº 58, de 23 de setembro de 2009, devendo encaminhá-lo ao Poder
Executivo até 30 (trinta) dias antes do prazo de remessa da proposta orçamentária a
Câmara Municipal.
Art. 8º As emendas ao projeto de lei orçamentária devem obedecer ao disposto no
art. 166, 83º, da Constituição Federal e na alínea “b” do inciso III do art. 160 da
Constituição do Estado de Minas Gerais e não poderão indicar recursos provenientes de
anulação das seguintes despesas:
I - dotações com recursos vinculados;
II - dotações referentes à contrapartida;
HI - dotações referentes a obras em andamento; e
IV - dotações referentes a precatórios e sentenças judiciais.
Art. 9º A Lei Orçamentária de 2011 contemplará autorização ao Executivo
municipal para abertura de créditos adicionais suplementares, observando o disposto na
Lei nº 4320, de 17 de março de 1964, visando:
I - criar, quando for o caso, natureza de despesa em categoria de programação já
existente;
Il - movimentar, internamente, o Orçamento quando as dotações existentes se
mostrarem insuficientes para a realização de determinadas despesas; e 4
V
N 3
Ii - incorporar valores que excedam às previsões constantes da Lei Orçamentária
de 2011.
Art. 10. O Governo Municipal destinará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por
cento) de sua receita resultante de impostos e das transferências federais e estaduais de
impostos, na manutenção e desenvolvimento do ensino, como estabelece o artigo 212 da
Constituição Federal.
Parágrafo único. O Município aplicará parte dos recursos a que se refere o caput
deste artigo, na manutenção e desenvolvimento da educação básica e à remuneração
condigna dos trabalhadores da educação, nos termos estabelecidos no art. 60 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, com a nova redação
dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2006.
Art. 11. A proposta orçamentária consignará previsão de recursos para
financiamento das ações e serviços públicos de saúde, no ano de 2011, no mínimo, de
15% (quinze por cento) do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art.
156 e dos recursos de que tratam os artigos 158 e 159, 1, b e $ 3º, da Constituição
Federal.
Art. 12. O Orçamento de 2011 deverá conter Reserva de Contingência, limitada a
2% (dois por cento) da receita corrente líquida prevista, destinada a atender os passivos
contingentes, os riscos e eventos fiscais, dentre outros imprevistos e imprevisíveis.
Parágrafo único. Para efeito desta Lei, entendem-se como eventos e riscos fiscais
imprevistos e imprevisíveis, entre outros, as despesas necessárias ao funcionamento e
manutenção dos serviços públicos e da estrutura da Administração Municipal, não
orçadas ou orçadas à menor, as decorrentes de criação, expansão ou aperfeiçoamento de
ações governamentais e às necessidades do Poder Público.
Art. 13. Considera-se despesa irrelevante para fins do disposto no $3º do art. 16 da
Lei Complementar nº 101, de 2000, a despesa cujo valor não ultrapasse os limites
estabelecidos nos incisos I e II do art. 24, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com
suas alterações posteriores.
Art. 14. Até 30 (trinta) dias após a aprovação e publicação da Lei Orçamentária
de 2011, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de
execução mensal de desembolso, bem como, as metas bimestrais de arrecadação.
Parágrafo único. O cronograma anual de desembolso mensal do Poder
Legislativo terá como referencial o repasse previsto no art.168 da Constituição Federal,
na forma de duodécimos, respeitado o limite constitucional estabelecido no inc. IV do
art. 29-A da Constituição Federal.
Art. 15. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não
será suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, os Poderes Executivo e
Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação
financeira, podendo definir percentuais específicos, para o conjunto de projetos,
atividades e operações especiais, calculado de forma proporcional à participação dos
Poderes no total das dotações iniciais constantes da Lei Orçamentária de 2011.
$ 1º Excluem do caput deste artigo às despesas que constituem obrigação
constitucional e legal de execução e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços
da dívida.
$ 2º Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o Poder
Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar
indisponível para empenho e para movimentação financeira.
$ 3º Para efeito de aplicação desse artigo serão considerados, preferencialmente,
os recursos orçamentários destinados às despesas de capital e às despesas correntes que
não são afetas a serviços básicos.
$ 4º No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a
recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma
proporcional às reduções efetivadas.
Art. 16. No Orçamento de 2011 constará dotação para o pagamento de
requisições/sentenças judiciais de pequeno valor.
Art. 17. A destinação de recursos para novos projetos somente será permitida
depois de adequadamente atendidos os projetos em andamento e as despesas de
conservação do patrimônio, salvos os projetos programados com recursos de convênios
e operações de crédito.
CAPÍTULO V
DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 18. Para efeito do disposto nos artigos 37, V e X, e 169, 81º, inc. II, da
Constituição Federal, bem como a Lei Complementar nº 101, de 2000, fica estabelecido
que a Administração Direta e Indireta, e o Poder Legislativo, poderão criar cargos,
empregos e funções, alterar a estrutura de carreira, conceder qualquer vantagem,
corrigir, reajustar ou aumentar a remuneração dos servidores públicos municipais,
admitir pessoal, mediante lei e havendo prévia dotação orçamentária suficiente para
atendimento da respectiva despesa, em observância aos limites constitucionais e legais
Parágrafo único. Os recursos para as despesas decorrentes dos atos dispostos no
caput deste artigo deverão estar previstos no Orçamento de 2011 ou acrescidos por
créditos adicionais.
Art. 19. A despesa total com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo, não
excederá os limites de 54% (cinquenta e quatro por cento) e 6% (seis por cento) da
Receita Corrente Líquida, respectivamente, observada os limites prudenciais
Art. 20. No exercício financeiro de 2011, a realização de hora extra, quando a
despesa com pessoal houver excedido o limite disposto no parágrafo único do art. 22 da
Lei Complementar nº 101, de 2000, somente poderá ocorrer nos casos de necessidade
temporária de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade
competente.
Art. 21. Serão considerados contratos de terceirização de mão-de-obra, para efeito
do disposto no $1º do art.18 da Lei Complementar nº 101, de 2000, as despesas
provenientes de contratação de pessoal para substituição a categorias funcionais
abrangidas por planos de cargos do quadro de pessoal de órgão ou entidade, desde que
NY 5
N
haja vacância dos cargos a serem substituídos, sendo tais despesas contabilizadas como
Outras Despesas de Pessoal.
CAPÍTULO VI .
DAS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE RECURSOS PÚBLICOS
Art. 22. O Poder Executivo poderá, mediante autorização legislativa específica,
transferir recursos do Tesouro Municipal a título de subvenção social às entidades sem
fins lucrativos, as quais desenvolvam atividades nas áreas social, médica, educacional,
cultural e desportiva, desde que estejam legalmente constituídas.
81º As entidades beneficiadas nos termos do caput deste artigo deverão prestar
contas dos recursos recebidos ao Poder Executivo.
$2º Fica vedada a concessão de subvenção a entidades que não cumprirem as
exigências do $1º deste artigo, assim como as que não tiverem suas contas aprovadas
pelo Poder Executivo.
Art. 23. O Poder Executivo poderá destinar recursos para pessoas físicas ou
jurídicas situadas no Município, visando cobrir suas necessidades ou déficit,
respectivamente, observado as disposições contidas em lei municipal específica.
Art. 24. A Lei Orçamentária conterá dotação para acobertar despesas com
contribuições a entidades que visem o desenvolvimento municipal ou regional.
CAPÍTULO VII . .
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 25. Qualquer Projeto de Lei que conceda ou amplie incentivos, isenção ou
benefícios de natureza tributária ou financeira, que gere efeitos sobre a receita estimada
para o Orçamento de 2011, deverá, para sua aprovação, observar os termos do art. 14 da
Lei Complementar nº 101, de 2000, no que couber.
Art. 26. O Chefe do Poder Executivo, autorizado em lei, poderá conceder
benefício fiscal aos contribuintes que pagarem seus tributos em parcela única e no prazo
de vencimento, ou ainda em dia com suas obrigações tributárias, devendo, nestes casos,
serem considerados os cálculos da estimativa da receita.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art.27, A administração da dívida pública municipal interna pu externa terá por
objetivo principal 'q minimização de custos e a viabilização de fontes alternativas de
recursos para o tesouró municipal.
Art. 28. Observada a legislação vigente, o Município poderá realizar operações de
crédito destinadas a financiar despesas de capital previstas no Orçamento.
Art. 29. As operações de crédito deverão ser autorizadas por lei específica e
constar do Orçamento Anual para 2011.
Art. 30. A Lei Orçamentária de 2011 poderá autorizar a realização de operações
de crédito por antecipação de receitas. W
V
6
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 31. A despesa de competência de outros entes da Federação só será assumida
pelo Município quando firmado convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos
congêneres, previsto recurso na lei orçamentária e visando o desenvolvimento
municipal.
Art. 32. A Administração Municipal, tanto quanto possível, até a criação de
estrutura adequada, deverá apropriar as despesas de forma a demonstrar os custos de
cada ação governamental.
Art. 33. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Sebastião do Rio Verde, 28 de Junho de 2010.
vir
José de Souza Rabelo
Prefeito Municipal
Publicado em:
:4 CAMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
RR CEP: 37467-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
EE 2 Rua Thomaz Constâncio, 417 - Telefax: 35 - 3364-1555 / 3365-1252
ço! E-mail: cmssrvlyahoo.com.br
“ANEXOL — E
| Prioridades e Metas para 6 Exercício de 2011
| AÇÕES Obras, equipamentos, serviços e materiais | Recursos Humanos
Aparelhamento -Aquisição de móveis, materiais e equipamentos;
do Gabinete do |- Manutenção dos convênios de cooperação com outras
refeito esferas de governo;
Administração |- Aquisição de móveis, materiais e equipamentos
e Recursos - Capacitação de servidores através de cursos, simpósios e|
seminários.
Humanos | o o o
| Contabilidade e |- Aquisição de móveis, materiais e equipamentos;
Finanças - Capacitação de servidores através de cursos, simpósios e
| seminários; |
Dinamização |- Modernização da informatização dos serviços (aquisição |
dos Serviços [de equipamentos); . =
|-Aquisição de móveis, materiais e equipamentos;
Burocráticos | ig
|- Aquisição de softwares.
Implantação de |- Incentivo à implantação de indústrias no Município |
Indústrias através de construção de galpões, pagamento de aluguéis e
| outras necessidades.
Capacitação de |- Incentivo a implantação e funcionamento de cursos para |
Mão de Obra | formação de mão de obra especializada para indústria e |
| outras atividades econômicas.
| Construção,
Ampliação e |- Reformas e ampliações de prédios públicos do
| Reformas dos | Municipio.
| Prédios |
* Públicos |
R Agricultura e |- Aquisição de máquinas e equipamentos; - 0] veterinário; o
Pecuária - Aquisição de sementes e produtos veterinários; - 01 técnico agrícola. |
- Atendimento as propriedades rurais sem energia elétrica; |
Eletrificação |- Reforço na energia elétrica das propriedades rurais onde a |
mesma estiver insuficiente para suas necessidades.
Rural
o |
|- Reforma e cascalhamento de todas as estradas rurais; |
|- Construção de pontes, mata-burros e pontes seca; |
- Construção de bueiros e manutenção dos existentes.
Estradas Rurai AS
i HEaIS | Sinalização das Estradas Rurais.
ae
Prgãs SN
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CEP: 37467-000 ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Thomaz Constâncio, 417 - Telefax: 35 - 3364-1555 / 3365-1252
E-mail: cmssrvOyahoo.com.br
Comunicação
- Estudo para aquisição e instalação de novos equipamentos |
| para retransmissão de sinais de televisão. |
Telefonia Rural |"
Implantação de telefones públicos em todos os bairros
rurais do município. |
Obras
- Construção de rede elétrica urbana e melhoria da
iluminação pública; |
- Ampliação e melhorias na malha viária. |
- Calçamento e infra-estrutura de vias públicas 6000 mº;
- Melhoria do abastecimento de água; |
- Construção de Poços Artesianos.
- Manutenção da estação de Tratamento de Esgoto;
- Construção de parques, jardins e manutenção dos |
existentes; |
|- Iluminação e construção de sanitários no Cemitério |
| Municipal; |
- Manutenção da Capela Mortuária;
- Aquisição de Estação de Tratamento de Água;
|- Construção de abrigos nos pontos de ônibus municipais;
- Manutenção da Usina de Compostagem e Reciclagem de |
Lixo;
|- Viabilização de áreas para implantação de indústrias; |
- Aquisição de Imóveis;
- Construção de Garagem e Similares.
Frota Municipal |
|- Aquisição de máquinas e equipamentos;
- Aquisição de veículos;
- Aquisição de peças e equipamentos.
+
Esporte e Lazer |
T 1
|- Incentivo as festas populares, folclóricas; |
- Apoio ao esporte amador;
- Apoio a realização dos Jogos de Inverno;
|- Apoio a realização da Festa da Associação Casa de Saúde |
e Torneio Leiteiro;
- Continuação das obras do campo de futebol da Vila Nova; | |
- Construção e reformas de campo de futebol da zona rural; |
|
|- Manutenção da quadra coberta;
j- Construção de coberta para mesário no campo municipal |
e colocação de placar;
- Aquisição de aparelho de televisor e vídeo;
|- Aquisição de mobiliário para instalação de sala de jogos
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CEP: 37467-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Thomaz Constâncio, 417 - Telefax: 35 - 3364-1555 / 3365-1252
E-mail: cmssrvyahoo.com.br
educativos;
- Aquisição de móveis e utensílios para instalação de sala
| de livros e brinquedos (Brinquedoteca);
- Ampliação e melhorias no Ginásio Poliesportivo.
|- Reforma e melhoramento no Clube Recreativo,
Rioverdense;
| - Aquisição de aparelhagem com microfones, de som para a! |
| Quadra Poliesportiva; |
'- Aquisição de dois freezers para o Clube Recreativo |
Rioverdense ; |
- Aquisição de aparelhagem de som para o Clube
Recreativo Rioverdense;
|- Aquisição de móveis e utensilios para o Clube Recreativo |
|Rioverdense.
- Incentivo a instalação de Pousadas urbanas e rurais;
- Incentivo a participação do Município em feiras turísticas
para divulgação de nossas potencialidades;
|--Apoio para artesãos e artistas rioverdenses para levarêm |
sua arte em feiras e mostras culturais fora do município; |
- Implantação da Casa da Cultura Rioverdense e museu
histórico de São Sebastião do Rio Verde;
|- Construção de um portal de entrada na cidade com
serviço de informações;
- Reforma na Praça São Sebastião;
- Implantação do Centro Ferroviário Cultural (CEFEC);
- Ápoio a eventos ecológicos de cunho Turístico;
- Construção de mirantes; |
- Convênio para reforma da área da Estação Ferroviária |
Federal (RFFSA);
|- Construção de praça;
|- Manutenção do Prédio.
Turismo
| |
- Ampliação e reforma de residências precárias de famílias |
| de baixa renda (rural e urbana).
|- Aquisição de Terrenos para doação de lotes para famílias
E | de baixa renda;
Assistência |. Construção de Casas Populares para famílias de baixa |
Social renda do Município
|- Ajuda às pessoas carentes no fornecimento de remédios,
exames, consultas especializadas e outros programas a/
serem implantados; |
|- Distribuição de leite e cestas básicas para as familias de
(7)
[baixa renda, devidamente comprovadas pelo Conselho | | Ê
| CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CEP: 37467-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Thomaz Constâncio, 417 - Telefax: 35 - 3364-1555 / 3365-1252
E-mail: cmssrvOyahoo.com.br
[Municipal de Assistência Social; o !
|- Aquisição de um veículo;
| - Construções de Habitações Populares Urbanas/Rurais;
| |- Aquisição de equipamentos de informática.
|
| - Manutenção das Escolas Municipais;
, x |- Reformas, ampliações e pinturas das Escolas Municipais.
trui ] . Í
| Construção, — - Implantação de período integral de ensino na educação
Ampliação € | infantil e fundamental. |
Reformas das |. Aquisição de móveis e utensílios para as Escolas -
Escolas Municipais;
Municipais | Construção de um espaço coberto (quadra) para prática de
| Educação Física e Festas das Escolas Municipais.
| Biblioteca prai ND ho |
o - Aquisição de televisor, vídeo e aparelho de som;
Municipal | Aquisiçã na O GE
- Aquisição de equipamentos de informática;
- Reforma do prédio onde será instalada
- Aquisição de acervos.
| - Aquisição de equipamentos e manutenção da sala de
Informática; |
- Aquisição de móveis e utensílios;
: - Aquisição de Sistema de som e equipamentos; |
Pe. Francisco |. Aquisição de equipamentos de informática para a|
| | de Freitas secretaria da escola; |
Carvalho - Reforma, Ampliação e pintura; |
- Apoio e Manutenção da fanfarra com aquisição de
| | instrumentos musicais; | |
|- Aquisição de uniforme para a Fanfarra.
Escola
| Municipalizada
|
|
|- Implantação e Manutenção de Telecentros:
|- Aquisição de equipamentos de informática;
| '- Aquisição de móveis e utensílios (televisores, vídeos, |
| E . aparelhos e som portáteis, antenas parabólicas, etc. >):
| Secretaria de |. Aquisição de 01 máquina de xerox: |- 1 Professor de Educação Física
| Educação e | - Aquisição de uniformes para alunos; - 1 Supervisor 1
Cultura |- Aquisição de uniformes de educação física para os - Í Servente Escolar Vo
alunos;
|
|
| |- Aquisição de 01 projetor de slides com telão:
E.
E — |- Criação da horta 5/24 nas escolas rurais para 1
NX 4
a
cá
| melhoria da merenda escolar;
CEP: 37467-000 -
E-mail: cmssrv)yahoo.com.br
- Aquisição de equipamentos para manutenção do esporte
| amador;
|
|- Aquisição de veículos para transporte escolar;
|- Aquisição de parques infantis.
|- Aquisição de freezers, fogões para festas;
- Reforma no Prédio;
- Aquisição de Mobiliários e Utensílios;
|- Apoio para Cursos de Capacitação e atualização para O
Corpo Docente e demais servidores da Área da Educação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Thomaz Constâncio, 417 - Telefax: 35 - 3364-1555 / 3365-1252
[ Dinamização
dos Serviços de
Educação
- Modernização do serviço de informática (aquisição de |
| equipamentos);
- Aquisição de mobiliários e equipamentos.
Programa da
Saúde da
Família — PSF
Manutenção do |
- Aquisição de materiais, móveis e equipamentos;
- Manutenção e Reforma do local;
- Desenvolvimento das Ações de Saúde. |
| Impiantação do
'- Implementação da atenção da saúde bucal, conforme |
I Plano Portaria 1444/2000 — MS, com uma equipe — modalidade | - 01 dentista:
Odontológi HE; " |- 01 atendente de consultório
| OntolOBICO |. Aquisição de instrumentos e equipamentos odontológicos; | dentário.
no PSF |- Aquisição de materiais, móveis e equipamentos.
Ampliação, |
Melhorias e |- Reformas, ampliações e reparos;
Eommada |” Aquisição de material para as Obras.
| REde Física de | Manutenção dos locais |
Saúde
Sala de | - Aquisição de equipamentos;
Fisioterapia | Manutenção do local.
Construção da
| Garagem para
Ambulâncias
|
- Manutenção do local.
| Farmácia
Básica
|- Construção e manutenção do local. |
4/24
= CAMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
RE CEP: 37467-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
dA Rua Thomaz Constâncio, 417 - Telefax: 35 - 3364-1555 / 3365-1252
—— aço E-mail: cmssrvl)yahoo.com.br
É Informatização | = . 2] |
d doCentrode |- Aquisição de equipamentos de informática, instalações. |
ade | bem como computadores e todos os seus periféricos:
|- Aquisição de softwares
|
|
l
|
| Manutenção e
]
Ampliação da |- Aquisição de medicamentos para melhor servir a
| Farmácia | comunidade.
| Básica
E | ——
| Participação de |
! Convêniose |- Manter os convênios e consórcios para um bom!
E rcios atendimento nos procedimentos de média c alta|
| complexidade.
I
| Convênios com |
Entidades - Priorizar convênios que evidencie projetos de promoção
Filantrópicas e humana e em especial as crianças e idosos.
nais |- Acordos e Parcerias. |
organismos
congêneres.
a Dinamização do |- Desenvolvimento das Ações de Saúde;
- Aquisição uma unidade móvel para atendimento na zona |- 01 motorista
Serviço de E :
Saúde rural, ; - 01 dentista
|- Aquisição de Veículos e Equipamentos. |
al Matadouro |- Aquisição de Equipamentos;
E Munic; pal - Manutenção do local.
s Reforma das | I o |
“A Ambulâncias |- Aquisição de materiais para reforma |
| == - id
]
à Segurança |- Aquisição de móveis e equipamentos: |
Pública |- Continuidade do Convênio com a Polícia Militar do |
| Estado de Minas Gerais. |
| |