norma nº 299/1987

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CEP 37.467
— ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 299, DE 18/JUNHO/1987
Dispõe sobre a criação do cargo de " Auxiliar
de Contador " e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Ver-
de, Estado de Minas Gerais, por seus representantes decretou, e eu, em-
seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art.1º- Fica criado na Organização Administrativa da Pre -
feitura Municipal de São Sebastião do Rio Verde,
O cargo de " Auxiliar-
de Contador "
que será lotado na Unidade Orçamentária 2.2- Administra-
ção Financeira.
Parágrafo Único-
O ocupante do respectivo cargo será con -
tratado pelo regime da C.L.T.
( Consolidação das Leis do Trabalho ) e
perceberá e importância mensal correspondente a 1
:+5 ( hum e meio ) salá
rio Mínimo vigente na região.
| Art.2º- As despesas decorrentes do artigo anterior, corre-
rão por conta de dotações próprias do Orçamento vigente ou eventuais
crédito adicionais.
Art, 3e
- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei en
trará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conheci -
mento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão
inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São se
-do Rio Verde,18/Junho/1987.
liveira Marques
ito Municipal